Projeto de pesquisa-metodologia juridica

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APEC – ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CESVALE – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA
COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: MÉTODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA
PORFESSORA: GELOESSE GOMES FREITAS

Projeto de Pesquisa:
A política das cotas para afro descendentes e o principio da igualdade

AUTORAS: Janaina Patricia Lima de Melo
Regina Alves deSousa
Thamyres Roanne da Costa Sales

TERESINA, PI,
* JUSTIFICATIVA
É fato notório que a desigualdade em vigor no Brasil atingiu, neste século recém-findo, proporções que põem em risco a paz e a estabilidade política e social da nação. Refletindo sobre a questão, resta evidente o paradoxo que deflui dessa lamentável constatação quando se considera o potencial de riquezado qual nosso país é detentor.
No Brasil a política de cotas para afro descendentes universidades publica é um assunto que vem sendo debatido amplamente, sem um posicionamento final dos poderes constituídos, muito embora haja leis estaduais e decisões monocráticas e de Tribunais de Justiça, mas sem que exista a deliberação final do Supremo.
Falar sobre as cotas é falar sobre uma medidagovernamental de grande relevância para a sociedade que vem a criar uma reserva de vagas em instituições publicas e privadas para determinados segmentos sociais que vem, no decorre da história do Brasil sofrendo um processo depreciativo por terem maior dificuldade para aproveitarem as oportunidades que surgem no mercado de trabalho, bem como serem vítimas de discriminação nas suas interações com asociedade.
O sistema de cotas é considerado uma medida polêmica, que gera debates acalorados nos círculos acadêmicos e divide opiniões de estudiosos. Embora tenha sido criada para a diminuição da desigualdade social, é considerado por alguns um problema de base que ataca as conseqüências e não resolve o problema, mas cria outro, ou seja, acaba por agravar o racismo já existente.
A problemáticaconstitucional que implicou, inicialmente, a emissão de três leis promulgadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, instituindo o sistema de cotas nas universidades estaduais (50% para estudantes vindos da rede pública de ensino; 40% para estudantes negros e pardos; e 10% para estudantes portadores de deficiência física), como já era previsto, chegou ao Supremo Tribunal Federal sob aforma de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), argüida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), distribuída em 19/03/2003.
O parecer, enviado pelo Procurador Geral da República, Geraldo Brindeiro, pugnou pela declaração de inconstitucionalidade em razão do que dispõe o artigo 22, XXIV, da Constituição Federal, visto que é da competência privativa da Uniãolegislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Embora consistente, o argumento do Procurador Geral não será aqui analisado por não tratar diretamente a questão, e sim, limitar-se aos aspectos de competência legislativa. A ADI, contudo, foi extinta com fundamento no art. 267, IV, do C.P.C., em razão da revogação das três leis estaduais (3.524/2000, 3.708/2001 e 4.061/2003) pelo art. 7º dalei estadual 4.151, de 05 de setembro de 2003, que unificou as três cotas em uma única lei. Com a nova lei, as universidades públicas estaduais do Rio deverão instituir cotas para ingresso nos seus cursos aos estudantes carentes, oriundos da rede pública de ensino, aos negros, e às pessoas com deficiência, prescrevendo percentuais menores para as três espécies de cotas, da seguinte forma:
I - 20%(vinte por cento) para estudantes oriundos da rede pública de ensino;
II - 20% (vinte por cento) para negros; e
III - 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor e integrantes de minorias étnicas.

Por tanto o estudo do presente tema torna-se relevante, pois não pode deixar de ser abordado desde uma reflexão mais aprofundada sobre o conceito do que...
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