Projeto de pesquisa ipva

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FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED
ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA
















RESTITUIÇÃO DO IPVA





Acadêmico: AnarelliFerreira Saldanha



















DIAMANTINO


2013



SUMÁRIO







1 INTRODUÇÃO 3

2 JUSTIFICATIVA 4

3 PROBLEMA.............................................................................................................................5

4 OBJETIVOS 5

4.1 OBJETIVOGERAL........................................................................................................5

4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS .........................................................................................5

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6

6METODOLOGIA 7

7 CRONOGRAMA 7

8 REFERÊNCIAS INICIAIS 8

INTRODUÇÃO



O Direito Tributário é uma ciência que estuda as normas e princípios que disciplinam a ação do estado na exigência detributos, visando a relação jurídica estabelecida entre os contribuintes e o fisco.
Tributo como definido por lei “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela e posaexprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (artigo 3º CTN)
Para atingir o bem comum, o Estado precisa obterrecursos financeiros, obtidos através de duas formas de receitas públicas: as originarias, produzidas do próprio patrimônio público e as derivadas originadas do patrimônio do particular.
Aabordagem deste trabalho é o direito de solicitar da Receita Estadual a restituição total ou parcial do imposto nas hipóteses de pagamento indevido ou maior do que o devido e devolução proporcional do IPVAdo bem objeto de roubo, furto ou perda total
O IPVA é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores , e sua regulamentação compete aos Estados e Distrito Federal. Surgiu para substituir a...
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