Projeto de pesquisa direitos humanos

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I - Título: Direitos Humanos, Mercado Mundial e América Latina: problematizações, possibilidades e apontamentos para a reelaboração conceitual da teoria do valor-homem

II - Introdução
II.1 - Levantamento do tema-problema e sua contextualização no marco teórico de referência

O século XX, a Era dos Extremos segundo Hobsbawm (2008), tem como ponto marcante o maior conflito bélico da história(Segunda Guerra Mundial), encerrado oficialmente em 1945, cujos efeitos, em maior ou menor grau, ainda estão presentes. Os atos praticados pelo nazismo aniquilaram, sob todos os pontos de vista, conquistas que a civilização humana considerava de caráter inalienável, como apanágio do ser humano.
Como resposta jurídica, em 1948, a Organização das Nações Unidas – ONU proclamou a DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos: iniciava-se a reconstrução dos direitos humanos (ARENDT, 1979, LAFER, 1988: 134), com a reiteração da sua característica histórica, de surgimento no tempo, como resultado de lutas e conflitos, geralmente de conteúdo moral e político.
Tendo como base empírica os fatos hediondos ocorridos na Segunda Guerra, a reconstrução dos direitos humanos surgiu como resposta (negação)ao nazismo e traduz a reação veemente à idéia de condicionamento da titularidade de direitos (no caso, à raça ariana), em franca oposição aos postulados básicos do totalitarismo, ao eleger a pessoa humana como valor-fonte do Direito (PIOVESAN, 2009: 119-150); alcançando os direitos humanos, na visão de parte da teoria jurídica que se debruça sobre o seu estudo, a estatura de referente ético deorientação da ordem internacional.
Estava deflagrado o processo de internacionalização dos direitos humanos, simultaneamente com a sua elaboração conceitual em retomada: com o “direito a ter direitos” (ARENDT, apud LAFER, 1988), passando-se a ter uma tutela internacional, numa correlação entre direitos humanos, democracia e paz (BOBBIO, 2004: 21): as pessoas são dotadas de dignidade, na medida em quetêm um valor intrínseco, e neste sentido, absoluto; constituem um fim em si mesmas, são insubstituíveis e únicas, ao contrário das coisas; retornando-se ao conceito de autonomia de Kant, intimamente ligado com a ideia de liberdade (PIOVESAN, 2008: 7).
O tema ganha contornos mais nítidos com a relação entre o que passou a denominar-se de Direito Internacional dos Direitos Humanos e o DireitoConstitucional Global, sendo este, pelo menos, o de caráter ocidental, tendo em vista uma grande referência histórico-político-jurídica. Erige-se a limitação internacional do poder estatal como novo paradigma nas relações Estado/povo, vinculando a soberania estatal a parâmetros traçados pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, como conteúdo material de validade das próprias Constituiçõesnacionais (e do Poder Constituinte originário), na formação de um Estado de Direito Democrático, Social e Ambiental, que eleva a dignidade da pessoa humana a “...pressuposto ineliminável de todos os constitucionalismos” (CANOTILHO, 1998: 1.217), operando-se, destarte, a modificação do enfoque: “Não se pode visualizar a humanidade como sujeito de Direito a partir da ótica do Estado; impõe-se reconhecerlimites do Estado a partir da ótica da humanidade” (CANÇADO TRINDADE, apud PIOVESAN, 2008: 8).
O constitucionalismo contemporâneo, nas esferas global, regional e local, adota o primado do valor da dignidade da pessoa humana como fator de legitimidade internacional dos Estados, vista como processo, na relação proteção humana dos cidadãos e democracia: o modo de ordenação política das sociedadesmodernas.
Malgrado a relevância da fundamentação da teoria dos direitos humanos, dotada de base empírica histórica e que procura problematizar os constantes desafios e as atuais perspectivas na implementação de um efetivo e eficaz sistema internacional de proteção (PIOVESAN, 2006: 119-139, 2009b: 155-170), a pesquisa apontará a possibilidade de engendrar uma lógica de inclusão (COPI, 1981) de...
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