Projeto de pesquisa direito administrativo

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS E
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO




JOYCE DO AMARAL SODARIO




LIMITAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE PELO PRINCÍPIO DA MORALIDADE










GOIÂNIA
2012


JOYCE DO AMARAL SODARIO









LIMITAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE PELO PRINCÍPIO DA MORALIDADETrabalho de Conclusão de Curso de Especialização apresentado como requisito parcial para a obtenção de título de Especialista em Direito Constitucional e Administrativo, pelo Curso de Especialização de Direito Constitucional e Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de Goiás.

Orientadora: Dra. Eliane Romeiro Costa


Goiânia
2012
SUMÁRIO

1-Título...................................................................................................................04
2- Delimitação do Tema..........................................................................................05
3- Problema..............................................................................................................06
4-Justificativa..........................................................................................................07
5- Objetivos.............................................................................................................08
5.1- Objetivo Geral..................................................................................................08
5.2- ObjetivosEspecíficos.......................................................................................08
6- Hipóteses.............................................................................................................09
7- Metodologia........................................................................................................10
8- Estrutura Provável do Artigo Científico..............................................................12
9-Cronograma.........................................................................................................13
10- Referências........................................................................................................14










1 – Título Provisório


Limitação à Discricionariedade pelo Princípio da Moralidade


























2 – Delimitação do TemaCom o advento da Constituição de 1988 houve a normatização do Princípio da Moralidade que influenciou significativamente o poder discricionário da Administração Pública. O presente trabalho versará sobre a Limitação à Discricionariedade pelo Princípio da Moralidade.























3 – Problemas

Os temas Poder Discricionário e Princípio da Moralidade foramsempre envolvidos por importantes discussões, seja na doutrina, como na jurisprudência, especialmente por conta das diversas circunstâncias advindas da realidade administrativa, do poder discricionário e sua margem de liberdade, do princípio da moralidade e sua abrangência e da interrelação entre esses dois institutos.

Com isso têm-se os seguintes problemas:

3.1. A liberdade de opção entre asvárias alternativas válidas perante o direito, no âmbito do ato administrativo, é um campo fértil a prática de atos imorais?

3.2. Seria possível identificar o “senso moral” claramente na operacionalidade?

3.3. Entre as várias soluções legais admissíveis à Administração Pública, ela opta sempre por aquela que assegure a ética da instituição pública?

3.4. A conduta do administrador público emdesrespeito ao princípio da moralidade administrativa pode enquadra-se nos atos de improbidade?










4 - Justificativa

Justifica-se a escolha do tema para o presente projeto, em virtude da inovação da Constituição Federal de 1988, trazendo ao mundo jurídico a normatização do princípio da moralidade, que passou a limitar o poder discricionário.
Apesar desta positivação, a...
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