Projeto De Pesquisa Controle De Constitucionalidade Pelos Tribunais De Contas

Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE
Curso de Direito

Rubson Rafael Pereira da Silva

CONTROLE DEE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS: Compatibilidade da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal em Face da Constituição Federal de 1988.

Maceió
2013
Rubson Rafael Pereira da Silva

CONTROLE DEE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS: Compatibilidade da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal em Face da Constituição Federal de 1988.

Projeto de Pesquisa apresentado à Profa. Dra. Anne Francialy da Costa Araújo, da disciplina de Orientação ao TCC I, no 9° período do Curso de Direito da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste, como requisito para 2ª avaliação. Orientador: Prof. Luís Manoel Borges do Vale.

Maceió
2013
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3
OBJETIVOS 5
JUSTIFICATIVA 6
METODOLOGIA 8
CRONOGRAMA 9
SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 10
REFERÊNCIAS 11

INTRODUÇÃO

Um dos temas tidos como controverso na seara do direito constitucional brasileiro consiste na possibilidade do controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Contas no âmbito de suas competências. Tal tema ganha fundamento em entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no entanto, sua controvérsia consiste em compatibilidade do entendimento com a Constituição Federal de 1988.
Inicialmente, procura-se esclarecer que o surgimento do Controle de Constitucionalidade decorre da premissa de que a Constituição Federal é a norma superior a todo o ordenamento jurídico brasileiro, e devido a sua rigidez constitucional em relação às demais normas do ordenamento jurídico, em caso de conflito de normas, prevalecerá a de hierarquia superior, consequentemente surge a possibilidade de invalidação de lei ao ato normativo que contrarie a Constituição.
Dentro deste contexto, Maria e Macedo (2004, p.93), demonstram que:
“Concernente à supremacia constitucional, isto é, ao fato de que a Constituição é lei fundamental na