Projeto de pesquisa - benfeitorias no contrato de locação urbana

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PROJETO DE PESQUISA

Faculdade de Direito de Campos Direito Civil Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana

Amanda de Almeida Muniz Laura Nunes Ribeiro Gomes Carolina Mothé Rosa Teixeira

Campos dos Goytacazes, 2006.

ASSUNTO: Direito Civil TEMA: Contrato de Locação Urbana TÍTULO: Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana Objetivo Geral: Explicar o conceito e apresentar os efeitos dasBenfeitorias no Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento.

Objetivos específicos:

Identificar e analisar conjuntamente o Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02) e o Código Civil de 1916 (Lei 3071/16), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, espécies, características, princípios e efeitosrelacionados às Benfeitorias. Comparar os aspectos controvertidos mencionados pela doutrina e pela jurisprudência, de acordo com o encaminhamento de cada uma dessas fontes primárias.

Justificativa:

O tema apresentado possui grande relevância no nosso ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e merecida discussão porque trata de um assunto que envolve as relações jurídicase sociais entre locador, locatário e ainda para quem entende de outra forma, acrescenta nesta relação a figura da imobiliária. Existe importantes divergências nas quais procuraremos entendê-las esclarecê-las com base na doutrina e jurisprudência e nos princípios gerais do direito. Verificaremos o direito de retenção e sua disponibilidade ou

indisponibilidade de acordo com o Novo Código Civil, oCódigo de Defesa do Consumidor e a Lei do Inquilinato, no que tange os reflexos dos direitos fundamentais e princípios constitucionais. Como ainda, se esse direito pode ser considerado um direito público ou não. Avaliaremos, se é adequado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contrato de locação firmado com as imobiliárias, podendo o locatário ser considerado consumidor ou não. No casode afirmativa, analisar a sua condição de vulnerabilidade. Uma oportuna distinção será realizada entre dois elementos jurídicos: acessão e benfeitorias, de acordo com o Código Civil. Ressalta-se as análises feitas nas decisões jurisprudenciais com respeito a conceituação de benfeitorias úteis e voluptuárias. A análise conjunta desses fatos nos encaminhará a uma interessante abordagem e facilitaráo entendimento do tema na vida social contemporânea. Sendo assim, nos mostrará de forma esclarecedora a importância do contínuo estudo do tema para o aprimoramento do Direito.

Marco teórico:

Benfeitorias são obras executadas no imóvel com a intenção de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. Existem várias espécies de benfeitorias e cada uma produz um efeito jurídico diverso. Asbenfeitorias podem ser necessárias, úteis ou voluptuárias. Segundo Clóvis Bevilacqua, as benfeitorias necessárias são as que têm por fim conservar o bem ou evitar a sua deterioração. Maria Helena Diniz exemplifica com reforço das fundações de um prédio; substituição de vigamento apodrecido de um telhado. Arnaldo Rizzardo complementa dizendo que as benfeitorias necessárias têm por escopo conservar, manteríntegro o imóvel ou impedir que ele se danifique, se estrague ou se deteriore. Observemos o que postula Maria Helena Diniz a respeito das benfeitorias úteis, estas constituem obras ou despesas que se fazem no imóvel para melhorá-lo, aumentando ou facilitando o seu uso ( art. 96 § 2º CC). Por exemplo, instalação de aparelhos hidráulicos ou sanitários modernos, construção de uma garagem. EnfatizaArnaldo Rizzardo, a causa final, dizendo que a benfeitoria necessária focaliza o próprio imóvel, sem se referir às vantagens, proveitos ou benefícios do usuário. Já as úteis, têm por finalidade aumentar ou facilitar o uso do imóvel, com vista à sua destinação. E se refere às benfeitorias voluptuárias como aquelas destinadas ao mero deleite e recreio, sem aumentar o uso habitual do bem, ainda que o...
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