Projeto De monografia - Vinculacao de receitas de impostos

Trabalho: Projeto do artigo para conclusão do curso de pós-graduação em Direitos Indisponíveis.
Matéria: Metodologia Científica
Aluno: Daniel Cayres Turma MJ5

1. Tema
A relativização da indisponibilidade de direitos frente a garantias individuais e a interpretação pela harmonização constitucional.

2. Problema
Os direitos indisponíveis, entendidos como aqueles em que o titular do direito não tem a prerrogativa de abrir mão ou dispor, são de ordem pública, ou seja, é interesse de toda a sociedade que essa parcela específica do ordenamento jurídico, seja resguardada de maneira que nem mesmo o próprio titular possa abdicar de suas atribuições.
Contudo, com o dinamismo da sociedade contemporânea, surgem novas situações que o legislador não pôde prever. Em alguns casos, direitos que tinham como objetivo proteger e beneficiar seus titulares acabam prejudicando ou frustrando o exercício de outros direitos e prerrogativas. No caso específico dos direitos indisponíveis esse problema se acentua devido ao fato de que estes simplesmente não podem ser abdicados, mesmo se disso resultar uma situação mais benéfica para quem o fizesse.
Essa situação pode ser observadas em diversos ramos, como no direito constitucional, em que as pessoas abdicam ao seu direito à intimidade para participar de programas e eventos televisivos, no direito do trabalho em que o trabalhador somente pode abdicar de alguns direitos na presença do juiz.
De qualquer forma, o foco do artigo será o embate entre os direitos individuais indisponíveis, as garantias constitucionais e as manifestações pessoais da vontade, sob o foco da nova hermenêutica constitucional: A harmonização de direitos.
3. Hipótese
A autonomia da vontade está ganhando cada vez mais importância em nossa sociedade, sendo assim, quando houver necessidade por parte do indivíduo de abdicar de um direito indisponível, deve-se sopesar não apenas sua vontade em oposição a indisponibilidade, mas também aos direitos constitucionais