Projeto de monografia - aborto de feto anencefalo

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FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE
CURSO DE DIREITO


















ABORTO DE FETO ANENCÉFALO: legislação penal e legitimidade da gestante.







8º período A NGovernador Valadares – MG
Outubro/2010


















ABORTO DE FETO ANENCÉFALO: legislação penal e legitimidade da gestante.Governador Valadares - MG
Outubro/2010

SUMÁRIO



1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO........................................................................... 03

2 OBJETO DA PESQUISA..................................................................................
2.1TEMA..............................................................................................................
2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA..............................................................................
2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA...................................................................
2.4 HIPÓTESES...................................................................................................03
03
03
04
04

3 JUSTIFICATIVA................................................................................................ 05

4 OBJETIVOS......................................................................................................
4.1 OBJETIVO GERAL.........................................................................................
4.2 OBJETIVOSESPECIFICOS........................................................................... 05
05
06

5 EMBASAMENTO TEÓRICO.............................................................................
5.1 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA.......................................................................... O6
O6

6 METODOLOGIA................................................................................................6.1 TÉCNICAS DE PESQUISA............................................................................ 08
09

7 CRONOGRAMA................................................................................................ 09

8 SUMÁRIO PRÉVIO DA MONOGRAFIA........................................................... 10

9REFERÊNCIAS................................................................................................. 10

10 APÊNDICE(S)................................................................................................ 13















1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO


Nome:
Endereço:
Cidade: Governador Valadares/MG
Telefone:
RG.:
CPF.:
Título Provisório: Aborto de Feto Anencéfalo: legislação penal e legitimidade da gestante.
Área depesquisa: Direito Penal


2 OBJETO DA PESQUISA


2.1 TEMA



Aborto



2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA


Aborto de Feto Anencéfalo: legislação penal e legitimidade da gestante.


2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA


A legislação penal brasileira permite o aborto resultante de estupro ou para salvar a vida da gestante, mas em casos de feto anencéfalo a legislação ainda é incompatível comos tempos atuais. Nos tempos de hoje o que merece ser enfatizado é a incapacidade de o Direito Penal não prever regramento normativo para um tipo específico de situação na qual, embora esteja à vida envolvida, ela se apresenta como inviável e trazendo sofrimento para a gestante. Não depara-se, portanto, diante de ordinária interrupção da gravidez e tampouco de ato lesivo à vida. Avalia-se uma...
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