PROJETO DE LEI

A senadora Lídice da Mata apresentou na terça feira, 12 de novembro, um Projeto de Lei, PLS 470\2013, que institui o Estatuto das Famílias. Constam do projeto não apenas as regras de direito material, mas também processual. “Objetivo é reunir, em um documento jurídico único, todas as normas relacionadas ao tema, permitindo tornar a Justiça mais ágil e conectada com a realidade familiar brasileira.”, foram as palavras da senadora Lídice. De iniciativa do IBDFAM, o projeto do Estatuto das Famílias acredita que a legislação atual está ultrapassada e defasada em relação à realidade da família de hoje. Um dos principais argumentos para a apresentação do projeto é o de que não é mais possível tratar questões da vida familiar, que envolvem emoções e sentimentos, tendo como referência normas que regulam questões meramente patrimoniais. Segundo Rodrigo da Cunha Pereira, advogado e presidente da IBDFAM, a senadora Lídice da Mata se identifica com a causa em questão por sua história de luta pelos direitos humanos, os direitos da mulher e das minorias, justificando, assim, sua escolha para se aliar ao IBDFAM nesta iniciativa.

A eventual aprovação deste Projeto implicaria em profundas alterações no Direito de Família. O PL 470/2013 em seu artigo 14 traz que: “As pessoas integrantes da entidade familiar têm o dever recíproco de assistência, amparo material e moral, sendo obrigadas a concorrer, na proporção de suas condições financeiras e econômicas, para a manutenção da família”, e mais adiante prossegue, “A pessoa casada, ou que viva em união estável, e que constitua relacionamento familiar paralelo com outra pessoa, é responsável pelos mesmos deveres referidos neste artigo, e, se for o caso, por danos materiais e morais.” Isso quer dizer que os amantes passarão a ter direito a alimentos e indenização por danos materiais e morais. Percebe-se então a proteção da poligamia, em controvérsia com o princípio constitucional da monogamia, vigente e atuante em nossa Constituição de