Projeto de lei

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PROJETO DE LEI Nº 724 DE 2003 |
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DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS EM INADIMPLÊNCIA NO ESTADO DO PARANÁ NAS DATAS QUE ESPECIFICA E NAS SEGUINTES CONDIÇÕES. |
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal KhuryDECRETA:Art. 1º - Fica proibida a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná- Sanepar de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais, inadimplentes, as sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.Art. 2º - Fica proibido a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - Sanepar, quando da suspensão do fornecimento de água a consumidores inadimplentes,de retirar o Cavalete e Hidrômetro na respectiva suspensão de serviço.Art. 3º - A Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - Sanepar, deverá, através de Campanha de utilidade Pública, informar com clareza, as normas de suspensão do serviço de abastecimento de água para o consumidor em inadimplência, determinando quantas são as parcelas e por quanto tempo podem permanecer em atraso depagamento; bem como, determinar, após observados os prazos estipulados, em quanto tempo o serviço será suspenso.Art. 4º - Fica proibido também, que a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - Sanepar, aplique como multa punitiva, taxa de religação do serviço suspenso por falta de pagamento, para posterior fornecimento do mesmo, exceto por um prazo igual ou superior a 90 dias transcorridos de suasuspensão.Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.Sala das Sessões, em 03.12.2003.(a)   FRANCISCO BÜHRER JUSTIFICATIVA:A água é um bem essencial à vida. Desta composição química não prescinde nenhum dos seres vivos. A humanidade mesmo só seviabilizou porque procurou estar próxima das grandes fontes do elemento e assim surgiram as grandes e primeiras civilizações.Ainda que seu consumo condicione a vida, na atualidade a água tornou-se uma mercadoria, significando que a ela só podem ter acesso aqueles que possuam capital para adquiri-la.Somos partidários de que o atual Código de Defesa do Consumidor estabelece as obrigações da continuidadedos serviços essenciais à vida (como o abastecimento de água), e que isso está implícito ao consumo da água, mas, infelizmente, a lei tem interpretações diversas.A presente proposição visa alterar a política de cortes da Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - Sanepar. Os relatos são inúmeros e as queixas se repetem. Variam na dramaticidade; ora são donas de casa, ora desempregados, mas asituação atinge também profissionais liberais ou funcionários públicos.Trata-se do torpe método de pressão, e neste caso, dupla punição, ferindo também o Código de Defesa do Consumidor, implementada pela Sanepar quando da interrupção no fornecimento de água potável aos consumidores residenciais, por inadimplência, a retirada do cavalete e a posterior cobrança das tarifas em atraso e taxa dereligação.Não raro os cortes são efetuados em vésperas de feriados aí incluídas as sextas-feiras. Normalmente são três as situações criadas: 1) desprevenido e sem recursos o consumidor “aceita” a suspensão e aguarda até o restabelecimento das atividades da empresa e dos bancos para efetuar o pagamento e religar-se a rede de água; 2) em condições de quitar o seu débito ele o faz em lojas de conveniência(durante o feriado), solicitando “religação de urgência”, submetendo-se a uma taxa especial para o serviço, e 3) não possuindo recursos e não aceitando a imposição arbitrária, restabelece ele mesmo a conexão de sua residência à rede, incorrendo em “crime”.A suspensão do fornecimento de água na véspera ou nos feriados funciona, ainda que não de forma declarada, como um mecanismo de pressão aos...
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