Projeto de lei

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LEI Nº 4.475, DE 11 DE MARÇO DE 2011
Projeto de Lei
Estabelece área escolar de segurança como espaço de
prioridade especial do Poder Público.

O PREFEITO MUNICIPAL DE

Art.1º A área escolarde segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público
Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em Lei, a
realização dos objetivos das instituiçõeseducacionais, cuja finalidade é proporcionar a
tranquilidade de alunos, professores e pais.
Art. 2º A área de que trata a presente Lei corresponderá a círculos de raio
correspondente a 100 metros,com centro nos portões de entrada e saída das escolas, e deverá
ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de , na área descrita no art. 2º, deverá:
I– intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de
ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
II – viabilizar, dentro da previsão orçamentáriacorrente ou com o apoio da
comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo
a trazer maior segurança às escolas e sua clientela, devendo para isso providenciar,quando
possível:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas
condições de uso;
c) poda de árvores elimpeza de terrenos;
d) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas
circunvizinhanças;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção permanente de faixas detravessia de pedestres, semáforos e redutores
de velocidade;
III – coibir, nos termos da Lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos,
pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algoobsceno ou pornográfico;
IV – reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores
pecuniários, proibidos por Lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
V –...
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