Projeto de lei

PROJETO DE LEI Nº DE 21 DE AGOSTO DE 2013 DO Sr. Vereador JEAN CARLOS RIBEIRO

Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas privadas, públicas e dá outras providências.

Art. 1º. Esta lei disciplina a prevenção de acidentes em piscinas no território do município de Anápolis.

Art. 2º. Para efeito do disposto nesta lei:

I – O termo PISCINA designa o conjunto de instalações destinadas às atividades aquáticas, compreendendo o tanque e demais componentes relacionados com seu uso e funcionamento;

II – O termo TANQUE designa o reservatório destinado à prática de atividades aquáticas;

III – O termo EQUIPAMENTOS designa os equipamentos de salto e lazer associados ao tanque, compreendendo, blocos de saída, plataformas de salto, trampolins, escorregadores e toboáguas;

IV – Águas com profundidade inferior a 2m são consideradas com profundidade insuficiente para mergulhos e saltos de ponta.

V – As piscinas são classificadas em:

a) Privativas: destinadas ao uso domésticos b) Coletivas: localizadas em clubes, hotéis, motéis, academias, escolas, creches, edifícios, condomínios residenciais, hospitais, centros de reabilitação, ou outras entidades de natureza privada ou pública em que haja uso coletivo e seleção dos usuários por critérios tais como de associação, matrícula, hospedagem, moradia ou internação; c) Públicas: destinadas ao público em geral.

Art. 3º. O cuidado com a integridade física dos usuários de piscinas é de responsabilidade compartida, cabendo, respectivamente:

I – Aos usuários de piscinas coletivas ou públicas:

a) manter e zelar para a manutenção de comportamento responsável e defensivo na piscina; b) respeitar e fazer respeitar a sinalização de advertência e as normas de utilização da piscina, incluindo normas específicas para utilização do tanque e dos equipamentos;

II – Aos proprietários,