Projeto de lei

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Proposta da Polícia para Reforma do CPP
Inicialmente cumpre-nos elogiar a louvável iniciativa do Senado Federal de promover de maneira democrática a discussão para reforma do Código de Processo Penal. Os Delegados de Polícia acreditam que o Poder Legislativo é o fórum legítimo e adequado para a modernização de nossa legislação processual penal. Notadamente quando se torna corriqueira ausurpação das funções legislativas por outros Poderes da República.
É crescente a atividade legislativa no âmbito dos Conselhos, Corregedorias e Tribunais com o argumento do exercício do poder de regulamentação de suas atribuições. Exemplo recente disso é a Resolução n◦ 63/2009 do Conselho da Justiça Federal que disciplina a tramitação direta do inquérito policial entre Polícia e Ministério Público deforma contrária ao disposto no vigente Código de Processo Penal. Se antecipando aos trabalhos do Senado Federal, onde proposta de alteração legislativa neste sentido ainda aguarda deliberação.
Na esteira desse desrespeito ao Poder Legislativo também merecem destaque os Provimentos n◦ 37/2009, n◦ 01/2001 e n◦01/2009 respectivamente das Corregedorias dos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região, 2ªRegião e 4ª Região. Trata-se de atos administrativos de natureza normativa deliberando sobre temática processual penal, sob o fundamento da mora legislativa.
O descaso com a vontade do legislador se revela, quando é sabido que a Câmara dos Deputados aprovou recentemente o PL n◦ 4209/2001, dispondo de modo exatamente diverso ao acima exposto sobre a investigação criminal e inquérito policial.Atualmente, esta proposição legislativa aguarda deliberação por parte do Senado Federal como sendo o PLC n◦ 205/2008.
Cabe ressaltar a natureza política e democrática do Parlamento brasileiro. Acordos e negociações são próprios das Casas Legislativas. Caso contrário não se avança nas inovações legislativas reclamadas pelo país. É inconcebível a edição de normas impositivas em matéria processualpenal sem levar em consideração as opiniões dos diversos operadores do sistema de persecução penal.
A categoria dos Delegados de Polícia desde o ano de 2001 e durante o ano de 2008 debateu, negociou e acordou politicamente com as demais classes e atores da Segurança Pública, Ministério da Justiça, Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Sociedade Civil a redação final do PL n◦ 4209/2001 (PLCn◦ 205/2008) aprovada pela Câmara dos Deputados.

Não nos parece recomendável simplesmente ignorar as contribuições representadas pelo PL n◦ 4209/2001 (PLC n◦ 205/2008). Igualmente injusta é a negativa de seguimento a tramitação desta proposição legislativa com o argumento de que deverá aguardar a discussão e aprovação do PLS n◦ 156/2009.
Afinal, do pacote de reforma da legislação processualoriundo do Governo FHC, o Senado Federal apreciou todas as proposições legislativas aprovadas pela Câmara dos Deputados, a exceção do PL n◦ 4209/2001 (PLC n◦ 205/2008) que está pronto para deliberação por seus membros.
A Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal apresentou uma proposta de reforma do Código de Processo Penal puramente técnica, a saber: O PLS n◦ 156/2009 que ignora osaspectos da referida negociação política anterior.
Dessa forma, compete ao Senado Federal e confiamos na sabedoria de seus membros para conciliar os aspectos técnicos e políticos que só assim irão viabilizar a tramitação e aprovação da reforma do Código de Processo Penal.
Objetivando contribuir com essa missão, a ADPF submete à apreciação dos Senhores Senadores e Senhoras Senadoras as seguintesconsiderações e sugestões a respeito do PLS n◦ 156/2009:
COMISSÃO DE JURISTAS

TÍTULO II
DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

REDAÇÃO ORIGINAL

Art. 9º. A autoridade competente para conduzir a investigação criminal, os procedimentos a serem observados e o seu prazo de encerramento serão definidos em lei.

REDAÇÃO SUGERIDA

Art. 9º. As autoridades policiais...
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