Projeto de lei

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FACULDADE PROJEÇÃO TECNOLOGIA EM REDES DE COMPUTADORES

TRABALHO DE SISTEMATIZAÇÃO

José Humberto Nakayama Junior Mayra Fernanda Freires da Silva Rodrigo Wesley das Neves Lucas Vieira Martins Ricardo de Menezes da Silva Raphael Januario Rodrigues

Profª Neide Silva Legislação Aplicada á Computação

BSB, 18 de abril de 2012

INTRODUÇÃO A tecnologia na área da informática provocou umagrande revolução nas relações sociais. Alcançadas pelo uso do computador, as facilidades e, principalmente, a Internet, transformaram nosso dia-a-dia surgindo assim os crimes de informática. Podemos conceituá-los como sendo os crimes praticados contra o sistema de informática ou através deste, abrangendo o computador, seus acessórios e a Internet. Nosso legislador não é tão eficiente quanto menosrápido como os cientistas que se dedicam, apenas, no avanço da tecnologia, enquanto funcionários da Microsoft, IBM e outras empresas se empenham em descobrir novos equipamentos que facilitem a vida do usuário, nosso Congresso não consegue discutir e aprovar as leis com a necessária agilidade. No Código Penal data de 1940, por razões obvias não prevê tipos penais relacionados à informática. Aconfecção de um novo Código Penal não está sendo sugerido, nem, tão pouco, uma lei que discipline todos os crimes de informática podemos e devemos aproveitar as Leis atuais cobrindo as lacunas existentes, criando novos tipos penais de uma lei que regule o tema e venha a proteger os bens jurídicos ligados a informática, como por exemplo, na Itália, onde houve uma alteração do Código Penalacrescentando quinze preceitos sobre este tema. Já foram apresentados, no Brasil, muitos projetos de lei, alguns estão em tramitação, outros foram engavetados. Sabemos que a carência existe e aguardamos com ansiedade ver a criação de novos tipos penais, bem como as outras áreas do Direito que sofreram impacto com a evolução digital.

OBJETIVO O presente Trabalho de Sistematização tem como objetivoapresentar os aspectos da criminalidade informática, analisar, além dos crimes já tipificados pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condutas danosas praticadas por meio da informática que ainda não possuem previsão legal incriminadora e os delitos que surgiram com rápido avanço tecnológico. Este avanço não foi acompanhado pelos poderes públicos instituídos, notadamente o brasileiro, à míngua delegislação e de agentes capacitados para combater e prevenir esses crimes. Precisamos buscar e analisar na legislação brasileira quais condutas podem ser enquadradas como delito no ordenamento atual e aquelas que não estão previstas como tal, fazendo-se necessária a edição de lei para que estejam tipificadas.

JUSTIFICATIVA A apresentação deste Trabalho de Sistematização justifica-se porqueatualmente a legislação possui várias lacunas quando se trata de processar e julgar crimes de informática. No Brasil existem apenas projetos de lei que estão sempre, e apenas, em discussão na Câmara dos Deputados. A jurisprudência dos tribunais brasileiros é muito pacífica quanto ao julgamento dos crimes digitais e mesmo contendo no nosso Código Penal (CP) algumas tipificações estas não são suficientespara resolver o problema da criminalidade na Internet. Há sim a possibilidade, de aplicação dos dispositivos penais no

processamento e julgamento dos crimes informáticos e tipificação da conduta do infrator, devendo assim ser feita uma revisão do conceito de crime. O Direito Criminal da Informática deve ser desenvolvido rapidamente para que se possa combate à criminalidade via internetcontando também com a solidariedade de todos os países no objetivo de tornar isso eficaz.

PUBLICO ALVO O trabalho em tela tem como público alvo estudantes, advogados e demais profissionais que estejam de alguma forma, direta ou indiretamente, ligados com o tema. Com base em pesquisas realizadas durante a elaboração do Projeto de Lei, percebe-se a falta de informação suficiente que possibilite ao...
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