Projeto de lei (parlamento jovem)

CÂMARA DOS DEPUTADOS PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO 9ª SESSÃO LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 41, DE 2012.
(Da Sra. Deputada Jovem France Ellen Maria Lima dos Santos-AM)

“Institui em âmbito nacional a obrigatoriedade da frequência dos responsáveis nas reuniões escolares, bem como em palestras educativas oferecidas pela escola como condição em participar do programa Bolsa Família.”

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PARECER: Pela aprovação.
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DESPACHO: À Comissão de Economia, Emprego e Defesa do Consumidor.

RELATOR: Deputado Jonathan Juvencio de Souza (PE) * PROJETO DE LEI Nº 41, de 2012
(Da Sra. Deputada France Ellen Maria Lima dos Santos)

“Institui em âmbito nacional a obrigatoriedade da frequência dos responsáveis nas reuniões escolares, bem como em palestras educativas oferecidas pela escola como condição em participar do programa Bolsa Família.”

Relator: Dep. Jovem Jonathan Juvencio.

I – R E L A T Ó R I O

O projeto em exame, de autoria da ilustre e lindíssima deputada France Ellen Lima dispõe sobre a obrigatoriedade da presença dos responsáveis nas reuniões escolares e palestras educativas como condição para receberem o benefício Bolsa Família. O enfoque de conteúdo dessas reuniões é bastante claro e importante, assuntos que levam esses responsáveis a serem realmente responsáveis, tendo noções de responsabilidade e planejamento familiar, direitos e deveres da criança e educação cidadã, assunto que em outros momentos podem até nunca ter sido passado para esses pais e mães, considerando que o programa visa beneficiar a camada pobre do país, que podem não ter outrora tido acesso a esses diálogos, e que são de extrema importância para o bom crescimento da criança.

II – VOTO DO RELATOR

1. DA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE