PROJETO DE INTERVENÇÃO SOBRE: O ATO INFRACIONAL NO MUNICIPIO DE BOM JESUS - PIAUÍ

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SUMÁRIO
1 APRESENTAÇÃO 3
2 JUSTIFICATIVA 5
3 - OBJETIVOS 8
ANEXOS 13
ANEXO A – Título do anexo 14
1 APRESENTAÇÃO
O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio,cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia daCriança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente.
A maior parte dos jovens infratores brasileiros pratica furtos para garantir sua sobrevivência. Como também, uma grande parte é viciada em drogas como a “maconha” e a “cola de sapateiro”, sendoentão as mais utilizadas. Percebe–se, pois, que a violência destes adolescentes, em sua esmagadora maioria, reflete a mesma do meio em que vivem. Nestes termos, a flagrante falta de apoio, conduz esses jovens a adentrar a passos largos na marginalidade, fazendo deles atores desta trágica dramaturgia, na qual só existem vítimas.
Estes jovens procuram nas drogas um refúgio, diante da realidade tãoadversa e a prática de furtos é, tão somente, uma maneira de obter recursos para continuar sua interminável fuga.
O ECA trata do ato infracional, conceituando-o em seu artigo “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravençãopenal. Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal.
Quando a criança ou o adolescente pratica um ato infracional, haverá um tratamento diferenciado para cada um deles, não obstante possa ocorrer a mesma conduta ilícita. Na verdade, a distinção entre criança e adolescente tem importância no Estatuto, posto que, não obstante usufruírem dosmesmos direitos fundamentais recebem medidas diferenciadas na hipótese de ocorrência de ato infracional.
A criança infratora fica sujeita às medidas de proteção previstas no artigo 11 do Estatuto, que implicam num tratamento, através da sua própria família ou da comunidade, sem que ocorra privação de liberdade.
Partindo-se daí, observa-se que, Bom Jesus do Piauí município brasileiro do estado doPiauí. Localiza-se a uma latitude 09º04'28" sul e a uma longitude 44º21'31" oeste, estando a uma altitude de 277 metros. Conforme o Censo IBGE 2010 e tem uma população de 22.632 habitantes, vem nos ultimos anos com uma crescente de atos infracionais cometidos por adolescentes, sendo estes na maioria das vezes, fruto do efeito das drogas ou crianças que já estão nesse submundo.
A indisciplina comoo ato infracional transita indistintamente. Não é um problema específico de um determinado setor, oriundo da questão econômica ou social. Na verdade, torna-se mais visível aí, dada a relação existente com a criança/adolescente.
O presente estudo põe em pauta a análise destes tipos de atos infracionais cometidos na cidade de Bom Jesus do Piauí enquanto um fenômeno que embora não seja recente navida social brasileira, tem na medida do agravamento de suas manifestações entre os jovens, inquietado a opinião pública, as instituições e o meio acadêmico, impondo a necessidade de ser compreendido para ser enfrentado no âmbito imediato da formulação competente de políticas públicas destinadas à juventude, assim como no âmbito mediato que prevê o desvendamento da realidade com vistas à sua...
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