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Introdução
O Direito Comercial brasileiro foi totalmente reformulado pela entrada em vigor do novo Código Civil no ano de 2002, especialmente, por causa do artigo 2.045, que revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial Brasileiro (que é de 1850). O Código Civil, no seu “livro II”  trata Do Direito de Empresa. 
Com essa alteração convencionou-se entre os doutrinadores modernos,renomear o direito específico que regulamenta a atividade mercantil no Brasil, de “Direito Comercial” para “Direito Empresarial.
Devemos, portanto, associar comercial com empresarial, comerciante com empresário e assim por diante, para atualizar os novos conceitos.
1. Conceito de Direito Comercial/Empresarial
É o conjunto de normas que regulam a atividade comercial, incluindo assim, a atividade docomerciante e das sociedades comerciais, ou seja, o Direito Comercial/Empresarial, possui elementos básicos como:
1.1   os atos do comércio;
1.2   o comerciante; e
1.3   as sociedades comerciais.
1.1. Os Atos de Comércio:
Podemos dividir os Atos de Comércio por:
* natureza: são aqueles em que há aquisição de bens para revenda lucrativa;
* dependência: são aqueles que o comerciantepratica para a aquisição de bens para o funcionamento de sua profissão. Aquisição de balcões e mesas, por exemplo, para o funcionamento de um bar.
* força de lei: são operações que o comerciante pratica, desde que não proibidas em lei. Como, por exemplo, empresas de moto-taxi são permitidas em algumas cidades e proibidas em outras.
Portanto, basicamente, conceituamos os atos de comércio comouma intermediação na circulação de bens, com o fim de lucro.
1.2. O Comerciante/Empresário:
O artigo 966 do Código Civil conceitua o empresário:
“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”
Portanto empresário é a pessoa que tem como profissão a prática habitual e por contaprópria dos atos do comércio.
E o que significa cada um desses termos?
* Profissão é a atividade organizada.
* Prática habitual é o mesmo que habitualidade, ou seja, é a atividade comercial/empresarial regulamentada ou não proibida, geralmente, regulamentada pela maioria dos códigos de posturas municipais (equivalentes a ‘Constituições Municipais’).
* Por conta própria é o mesmo que “sem a orientaçãoou determinação de outrem”, ou seja, quem assume os riscos da produção/comércio.
* Atos do comércio são todas as operações realizadas com a finalidade o lucro, que todo comerciante/empresário procura ter.
1.3. As Sociedades Comerciais
O artigo 981 do Código Civil conceitua sociedade:
“Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ouserviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.”
Em outras palavras, a sociedade significa a reunião de pessoas que mutuamente se obrigam a juntar esforços e/ou recursos para alcançarem objetivos comuns.
As sociedades adquirem personalidade jurídica depois de efetuado corretamente seu registro no órgão destinado a tal fim, como as Juntas Comerciais decada estado.
Isso equivale dizer que a sociedade passa a existir legalmente após o registro do seu Contrato Social ou Estatuto Social, passando a existir a publicidade a terceiros que irão se relacionar com tal sociedade.
Enquanto a sociedade não tiver seus instrumentos, devidamente registrados nas Juntas Comerciais, não terá personalidade jurídica. Contudo sabemos que existemcomerciantes/empresários que atuam de maneira irregular e, neste caso, os sócios de tal sociedade responderão ilimitadamente pelos negócios celebrados.
2. Responsabilidades dos Sócios:
Para termos a correta idéia de responsabilidade dos sócios devemos nos atentar aos seguintes pontos:
* Quando se fala de responsabilidades dos sócios, devemos pensar na responsabilidade civil, isto é, devemos saber quem deve...
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