projeto de ação

O pacto de gestão nos municípios
Quanto à adesão ao Pacto, com a assinatura do Termo de Compromisso de
Gestão Municipal-TCGM, o Estado de Santa Catarina atingiu 100% de adesão (293 municípios) no segundo semestre de 2010.
Entretanto, ter aderido ao Pacto com a assinatura do TCGM, não significa que os municípios tenham assumido efetivamente a gestão dos seus recursos, sendo que, até o momento, 110 municípios assumiram parcial ou totalmente a gestão dos serviços de média complexidade do seu território e 20 já eram Plenos do Sistema pelas normas anteriores. Dos 22 municípios da RMF, somente 12 assumiram a gestão da média complexidade em suas unidades, ou seja, 54,54 %. Porém, os oito Municípios que possuem Hospital em seu território mantêm os mesmos sob gestão estadual. Isto significa que muitos recursos de Média Complexidade permanecem no Hospital, uma vez que a maioria dos procedimentos ambulatoriais é realizada nos mesmos.
Há que se considerar que nem todo recurso da PPI vai para o município. São transferidos somente recursos daqueles grupos onde existe produção ou oferta de serviço em seu território, resultando muitas vezes em baixos valores na hora da transferência, não sendo este processo atrativo para os gestores. Igualmente, foram realizadas várias orientações sobre o tema, mas não houve a sensibilização necessária dos gestores municipais, visando o fortalecimento do processo.
Devemos também considerar que com o Decreto 7.580, várias alterações dentro da configuração do Estado deverão ser realizadas, e todo este processo deverá ser submetido a um olhar distinto, focado no planejamento das ações e serviços dentro das Regiões de Saúde, principalmente onde houver regiões metropolitanas.
A situação dos municípios da RMF com relação ao Pacto de Gestão está abaixo descrita: FLORIANÓPOLIS: A primeira negociação foi aprovada pela Deliberação 038/2009, onde o município de Florianópolis definiu, junto com a SES, por assumir a gestão de vários