Projeto cuidando de quem cuida

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PROJETO COM GRUPO DE CONVIVÊNCIA COM FAMILIARES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC

CUIDANDO DE QUEM CUIDA

APRESENTAÇÃO

A Assistência Social deve garantir a todos, que dela necessitam, sem contribuição prévia, a provisão da proteção social. Esta política de proteção social passou a ser descrita com a Constituição Federal de1988, quando a Assistência Social passou a compor o tripé da Seguridade Social, ou seja, articulando-a com a saúde e com a previdência. Em 1993, com a vigência da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n° 8.742/1993), a Assistência Social passou a ser reconhecida como política pública, devendo garantir direitos e promover a cidadania de diferentes segmentos da população.
Outras açõesrealizadas pelo Governo Federal, aprovadas pelo Conselho Nacional de Assistência social, regulamentaram e consolidaram a assistência social, como a Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004) e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (2005), apontado como a principal deliberação da IV Conferência de Assistência Social, realizada em 2003.
O SUAS, implantado a partir de 2005 emtodo o território nacional, efetivou a assistência social como política pública de Estado, alterando o modelo de gestão e a forma de financiamento da assistência social. Estabeleceu um pacto federativo entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios, garantindo autonomias legais em regime de mútua colaboração institucional (BRASIL, 2006). Está organizado através de dois eixos articulados entresi: Proteção Social Básica – objetiva prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – objetiva prestar atendimento especializado às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social ou violação de direitos (PNAS/2004).A PNAS traz consigo a concepção de matricialidade familiar, a partir da qual todas as ações devem contemplar a família, condição sine qua non para a construção do processo de autonomia e emancipação.
Portanto, considerando a necessária superação de ações fragmentadas, assistencialistas e com baixa capacidade de reversão dos indicadores sociais, o SUAS representa um aprimoramento dagestão democrática que promove a concentração de um sistema socioassistencial de padrão universal, redistribuído e de qualidade, o qual assegura um conjunto de ações de proteção social à população vulnerável da sociedade.
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social - SDS, gestora da política de assistência social, instalada no Centro Administrativo Municipal, na busca de garantir a concretizaçãoda PNAS no Município de São Lourenço do Oeste passa por alterações em seu organograma, criando nova coordenação com a implantação do CRAS / PAIF.
O CRAS é uma unidade pública da política de assistência social, integrante do SUAS, responsável pela oferta de serviços continuados e articulados em seu território de abrangência de proteção social básica de assistência social às famílias eindivíduos em situação de risco social. Também são ofertados os serviços e ações do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, que é o principal Programa de Proteção Social Básica do SUAS. Nesta direção os objetivos do PAIF são norteados através do CRAS, sendo uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social básica. O CRAS também deve organizar a vigilância da exclusãosocial de sua área de abrangência, em conexão com outros territórios.
O PAIF expressa um conjunto de ações continuadas relativas à acolhida, informação e orientação, inserção em serviços da assistência social, tais como socioeducativos e de convivência, encaminhamentos a outras políticas, promoção de acesso à renda e, especialmente, acompanhamento sócio familiar. O PAIF tem por objetivos...
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