Projeto camara mirm

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LEI Nº 095/2009 DE 28 DE SETEMBRO 2009.

INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE OURIÇANGAS E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.


O PREFEITO MUNICIPAL DE OURIÇANGAS, Estado da Bahia,faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Ouriçangas, Estado do Bahia, a “Câmara Mirim”, com osseguintes objetivos gerais:

I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;

II - integrar com o Poder Legislativo aresponsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;

III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção àconquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.

Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:

I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos,lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Ouriçangas;

II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Ouriçangas e as propostas apresentadas noLegislativo em prol da comunidade;

III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Ouriçangas que mais afetam a população;

IV – proporcionar situações em queos alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;





V – sensibilizar professores,funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º - A “Câmara Mirim” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins,sendo 03 (três) vagas reservadas a alunos de 5ª e 6ª série, 03 (três) vagas reservadas a alunos de 7ª série e 03 (três) vagas reservadas a alunos da 8ª série, respectivamente, matriculados em...
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