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Apresentação
Muitos brasileiros trabalham informalmente por conta própria, ou seja, não têm nenhum tipo de registro. E por isso ficam sem acesso a diversos benefícios, como a PrevidênciaSocial, cursos do Sebrae, crédito mais barato, possibilidade de vender para o governo, serviços de contabilidade gratuitos etc. Com a Lei da Micro e Pequena Empresa, ficou muito mais fácil e barato parao trabalhador informal se tornar um Empreendedor Individual. Só é necessário trabalhar nas áreas de comércio, indústria ou serviços e faturar até 60 mil reais por ano. Nas próximas páginas, você veráque se tornar um Empreendedor Individual não é nada complicado, e que estar legalizado é melhor para o seu negócio, para você, como trabalhador, e também para sua família.
Guia do EmpreendedorIndividual

Torne-se um Empreendedor Individual e traga para o seu negócio todos os benefícios da formalização.
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Quais são os benefícios da formalização?
• Formalização simplificada, rápida,gratuita e feita pela internet; • Obtenção de número no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; • Acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica, incluindo crédito com taxasdiferenciadas; • Apoio técnico do Sebrae; • Cobertura da Previdência Social para o Empreendedor Individual e para a sua família; • Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadoriaspara revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro; • Emissão de nota fiscal na venda para outras empresas ou para o governo; • Dispensa da formalidade de escrituração fiscal econtábil; • Desempenho de atividade de forma legal.

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Saiba mais sobre os benefícios da cobertura previdenciária:

Para o Empreendedor:
• Aposentadoria por idade – mulher aos 60 anos e homem aos65. É necessário contribuir por pelo menos 15 anos e a renda do benefício é de um salário mínimo, com direito a 13º salário; • Aposentadoria por invalidez – é necessário um ano de contribuição; •...
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