Proj social esporte

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Projeto De Incentivo ao Esporte Local - Presentation Transcript

CPP – Projeto de Incentivo ao Esporte Local
Apresentação A CPP (Comissão Permanente de Peneirões) conveniada ao Grêmio Futebol Porto Alegrense, reunidos na luta pelo incentivo ao esporte no interior do estado do Rio Grande do Sul, vem por meio desta apresentação, dar uma diretriz em termos de legislação para os municípiosque ainda não dispõem de aparato jurídico para promover o esporte local, através da concessão de incentivos fiscais sobre suas tributações. A iniciativa tem o objetivo de promover o futebol local e a inclusão social de crianças e adolescentes, proporcionando a todos a oportunidade única de profissionalização do futebol e o aquecimento da economia local através do conjunto de ações e eventosesportivos realizados pela CPP. Como exemplo, o “Projeto de incentivo ao esporte local”, traz a tona a discussão sobre o que foi feito em Porto Alegre (RS) na promoção do esporte, com regras tributárias que torna o projeto auto sustentável. José Airton Mendes (Presidente - CPP)
CPP – Projeto de Incentivo ao Esporte Local PROESPORTE É uma lei de incentivo que possibilita a realização deprojetos ligados ao esporte. Por meio do Proesporte, o Conselho Municipal do Desporto (CMD) autoriza a participação de clubes, federações e sindicatos. As pessoas, jurídicas e físicas, interessadas nos incentivos, não poderão estar inadimplentes com a Prefeitura e terão direito a abater 70% (setenta por cento) desse investimento nos tributos de IPTU ou de ISSQN. Os interessados devem encaminhar seusprojetos à SME (Secretaria municipal de esporte), que os remeterá ao CMD para ser analisados. No Conselho, três comissões setoriais, compostas por quatro membros cada uma, farão as análises das propostas.
CPP – Projeto de Incentivo ao Esporte Local LEGISLAÇÃO -340 - Lei complementar que cria o sistema Municipal do Desporto -11481 -Decreto que Regulamenta o sistema Municipal deDesporto - 5 30 - Lei complementar que cria a lei do Proesporte -15 015/05 - Decreto que regulamenta o orçamento do Proesporte para o ano vigente - 15 125/06 - Decreto da Secretaria Municipal da Fazenda que regulamenta a Lei Complementar do Proesporte -15 126/06 - Decreto da Secretaria Municipal de Esportes que regulamenta a Lei Complementar do Proesporte -15 442/08 - Regulamenta leimunicipal de dezembro de 2005 -D ecreto 16.100 - Decreto da Secretaria Municipal da Fazenda que regulamenta a sessão de Crédito Acima como exemplo a Legislação de Porto Alegre
CPP – Projeto de Incentivo ao Esporte Local Passo a passo LEI DO PROESPORTE PASSO A PASSO PARA SOLICITAR O INCENTIVO FISCAL 1º) PASSO REGISTRO JUNTO A SME: *- PARA AS PESSOAS JURÍDICAS Tanto o APOIADOR, como oBENEFICIADO devem solicitar registro junto a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer – SME, atendendo ao § 1º, do Art. 3º do Decreto nº 11.481, de 15 de abril de 1996, que regulamentou a Lei Complementar nº 340, de 12 de janeiro de 1995, que instituiu o Sistema Municipal de Desporto. - “Art. 3º - O pedido de registro será feito mediante apresentação de : a) requerimento dirigido àsecretaria municipal de Esportes, Recreação e Lazer – SME; b) certidão expedida pelo Cartório Especial de Títulos e Documentos; c) estatuto registrado no Cartório Especial de Títulos e Documentos; d) cópia autenticada da ata da última eleição; e) certidão negativa de tributos municipais; f) alvará da SMIC, exceto quando a competência do Alvará for da SME.”
CPP –Projeto de Incentivo ao Esporte Local Passo a passo LEI DO PROESPORTE PASSO A PASSO PARA SOLICITAR O INCENTIVO FISCAL 1º) PASSO REGISTRO JUNTO A SME: *- PARA AS PESSOAS FÍSICAS Tanto o APOIADOR, como o BENEFICIADO deverão solicitar registro junto a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer – SME, atendendo ao § Único, do Art. 4º, da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de...
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