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Projeto De Incentivo ao Esporte Local - Presentation Transcript

CPP – Projeto de Incentivo ao Esporte Local Apresentação A CPP (Comissão Permanente de Peneirões) conveniada ao Grêmio Futebol Porto Alegrense, reunidos na luta pelo incentivo ao esporte no interior do estado do Rio Grande do Sul, vem por meio desta apresentação, dar uma diretriz em termos de legislação para os municípios que ainda não dispõem de aparato jurídico para promover o esporte local, através da concessão de incentivos fiscais sobre suas tributações. A iniciativa tem o objetivo de promover o futebol local e a inclusão social de crianças e adolescentes, proporcionando a todos a oportunidade única de profissionalização do futebol e o aquecimento da economia local através do conjunto de ações e eventos esportivos realizados pela CPP. Como exemplo, o “Projeto de incentivo ao esporte local”, traz a tona a discussão sobre o que foi feito em Porto Alegre (RS) na promoção do esporte, com regras tributárias que torna o projeto auto sustentável. José Airton Mendes (Presidente - CPP) CPP – Projeto de Incentivo ao Esporte Local PROESPORTE É uma lei de incentivo que possibilita a realização de projetos ligados ao esporte. Por meio do Proesporte, o Conselho Municipal do Desporto (CMD) autoriza a participação de clubes, federações e sindicatos. As pessoas, jurídicas e físicas, interessadas nos incentivos, não poderão estar inadimplentes com a Prefeitura e terão direito a abater 70% (setenta por cento) desse investimento nos tributos de IPTU ou de ISSQN. Os interessados devem encaminhar seus projetos à SME (Secretaria municipal de esporte), que os remeterá ao CMD para ser analisados. No Conselho, três comissões setoriais, compostas por quatro membros cada uma, farão as análises das propostas. CPP – Projeto de Incentivo ao Esporte Local LEGISLAÇÃO -340 - Lei complementar que cria o sistema Municipal do Desporto -11481 -Decreto que Regulamenta o sistema Municipal de