Progressão do regime prisional

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  • Publicado : 3 de abril de 2011
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PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

De início, para tratar de progressão de regimes é necessário entender quais são os sistemas para cumprimento de pena encontrado em nosso ordenamento jurídico.

É importante consignar que, nossa legislação adota o sistema de execução da pena privativa de liberdade na forma progressiva, de tal forma que o condenado, durante o cumprimento da pena, possa avançar doregime "mais rigoroso" para um "menos rigoroso", conforme preenchidos os requisitos exigidos pela Lei.

Nosso ordenamento jurídico determina o cumprimento de pena em três possíveis regimes:

FECHADO: aquele cumprido em penitenciárias;
SEMI-ABERTO: cumprido em colônia agrícola ou industrial

ABERTO: para cumprimento em casa de albergado.

Para determinação de qual o regime inicial, énecessário observar o tempo fixado em sentença, bem como o grau de periculosidade, fatores estes que deverão ser ponderados pelo magistrado.

A progressão de regime prisional dá-se do mais rigoroso para intermediário, e por fim ao menos rigoroso, não sendo admitida a progressão por salto, pulando direto do fechado para o aberto.

Quando a pena for prevista como Reclusão, terá início o cumprimentono regime fechado, semi-aberto ou aberto, conforme sentença. Se o preso que estiver no regime fechado cumprir fração de pena exigida e reunir méritos, pode ter deferido pedido de progressão para o regime semi-aberto, regime intermediário menos rigoroso.

Nesta esteira, quem cumpre pena no semi-aberto poderá conseguir o direito de progressão para o regime aberto. A análise e decisão sobre estetipo de pedido são de competência do Juiz da Vara de Execuções Penais, frisando que a progressão não é automática, devendo ser requerida por advogado que juntará à sua petição comprovação de que o preso ostenta bom comportamento carcerário, reúne méritos e que já preencheu o requisito objetivo (cumprimento de fração da pena previsto na Lei).

Este direito constitui importantíssimo estímulo paraque o condenado se adapte e se comporte em conformidade com as normas de disciplina, num inegável processo de reeducação para reinserção social.

Necessário se faz mencionar que a Lei de Execução Penal, prevê faltas disciplinares que prejudicam a progressão, assim em seu artigo 50 trás referidas condutas de natureza grave senão vejamos :

Incitar ou participar de movimento para subverter a ordemou a disciplina; fugir; possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; provocar acidente de trabalho; descumprir, no regime aberto, as condições impostas; tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Outro fator grave é não observar e cumprir osdeveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, da LEP (obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina).

Praticar as condutas previstas implica no prejuízo da progressão de regime prisional, direitoeste que ficará postergado para um outro momento, após o sentenciado reconquistar o status de "bom comportamento" carcerário.
No caso de cometimento, para readquirir o direito a progressão deverá o interessado resgatar novamente a fração de pena exigida para a concessão da benesse, a partir da data do cometimento da infração.

Na hipótese de cometimento de falta disciplinar ou por descumprimentode normas impostas por aquele que já havia conseguido a progressão, este será regredido para regime mais gravoso.

Em se tratando de cumprimento da pena no regime semi-aberto, este impõe ao apenado um regime de disciplina ainda mais severo, justamente pela confiança a que lhes é atribuída, onde muitos, com autorização judicial e da Direção da Unidade Prisional, fazem trabalho externo, seja...
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