Progressão de regime

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Fundação de Ensino Superior de Goiatuba – FESG
Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas – FAFICH
Departamento de Ciências Gerênciais
DIREITO

Disciplina: Direito Processual Penal III
Discentes: Ricardo Luciano de Lima, Juscelino José da Silva Júnior, Aercilon Carlos Silva Andrade, Guilherme Carvalho

Docente: Dr. Rodrigo Sant’Ana

Data: 30/09/2010

Considerações Iniciais Oreeducando Jadielson dos Santos Ramos foi preso no dia 23/07/2007, juntamente com duas outras pessoas, sob a acusação de incorrer nas penas cominadas pelos artigos 33, caput, (tráfico de entorpecentes) e 35, caput, (associação para o tráfico) da Lei 11.303/06. Entretanto, há dois erros graves no processo, interferindo diretamente nas penas aplicadas e, consequentemente, na contagem do prazo paraprogressão de regime, bem como na possibilidade do livramento condicional. Traz ainda mais espanto o fato de tais erros passarem por despercebido pelos advogados, pelo juiz singular, além dos promotores de justiça - em sua atribuição Constitucional de custos legis, prevista nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal – sem falar nos desembargadores do Tribunal de Justiça que analisaram o caso,teoricamente com mais experiência, cuidado e critério. De acordo com o artigo 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), o tráfico de drogas equipara-se ao hediondo, não o sendo por não constar expressamente do rol do artigo 1º do referido diploma legal. In verbis: Lei 8.072/90, art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1.940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (artigo 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo segundo, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (artigo 157, parágrafo terceiro,"in fine"); III - extorsão qualificada pela morte (artigo 158, parágrafo segundo); IV - extorsão mediantesequestro e na forma qualificada (artigo 159, "caput" e parágrafos primeiro, segundo e terceiro); V - estupro (art. 213, caput e parágrafos primeiro e segundo); (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009 - DOU 10.08.2009) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º); (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009 - DOU 10.08.2009) VII -epidemia com resultado morte (artigo 267, parágrafo primeiro). VII-A - (Vetado)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigo 273, "caput" e parágrafo 1º, parágrafo 1º-A e parágrafo 1º-B, com a redação dada pela Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998). Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídioprevisto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1.956, tentado ou consumado. Lei 8.072/90, art. 2º - Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.464, de 28.03.2007 - DOU 29.03.2007) §1º - A pena por crime previstoneste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.464, de 28.03.2007 - DOU 29.03.2007). §2º - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, darse-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.464, de28.03.2007 - DOU 29.03.2007). §3º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o reeducando poderá apelar em liberdade. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.464, de 28.03.2007 - DOU 29.03.2007) Entretanto, no processo em análise, verifica-se a equiparação a crime hediondo, pelo juiz a quo, do crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei...
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