Programa de alimento ao trabalhador

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Ass: PAT – programa de Alimentação ao Trabalhador.


Preliminarmente insta comentar que qualquer benefício fornecido ao funcionário sem desconto em salário, transforma-se em SALARIO IN NATURA, e portanto deve refletir nas verbas FGTS, INSS, Férias, 13º salário, Horas Extras, Adicional Noturno, e verbas rescisórias.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que os gastos comalimentação estão embutidos no salário. Assim, o empregador não é obrigado, por lei, a fornecer alimentação “in natura” ou mediante “vales” (também chamados de “tíquetes”) ao empregado. Se o fizer e não descontar o valor equivalente (até o máximo de 20% do salário contratual), este será considerado somado ao salário para fins de pagamentos de outras parcelas.

Abaixo, um resumo do que é e comose inscrever para o PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR -_PAT.


Programa de Alimentação ao Trabalhador:



O Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei nº. 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto nº. 5/91, com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, repercutindo positivamente na qualidades de vida, reduzindo o número de acidentes detrabalho e aumentando a capacidade física.

No tocante às empresas, os benefícios são outros:
a) aumento da produtividade;
b) redução do absenteísmo dos empregados (atrasos e faltas);
c) isenção de encargos sobre a alimentação fornecida e
d) incentivo fiscal no imposto de renda (dedução correspondente ao dobro das despesas realizadas no período-base com o PAT, limitada a 5% do lucrotributável).

As pessoas jurídicas incluídas no programa poderão optar pelas seguintes modalidades de fornecimento de alimentação:

a) autogestão (serviço próprio): a empresa assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários.
b) terceirização (serviços de terceiros): realizada por meio de um contrato entre a empresae concessionárias credenciadas (refeições transportadas; cestas de alimentos ou convênios com estabelecimentos comerciais – tickets, cupons, cheques, etc.).

A ajuda-alimentação fornecida pela empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei nº. 6.321//76, não tem caráter salarial.

Fora o PAT e não constituindo exigência advinda de uma negociaçãocoletiva 9 PREVISTA NA Convenção Coletiva da Categoria), a cesta básica e o vale para refeição, fornecidos por força do contrato de trabalho, terão caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais (Súmula 241 do TST).

A participação financeira do trabalhador no custo direto da refeição fica limitada a 20%, conquanto a Lei nº. 3.030/56 estabelece que os descontospelo fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador, não poderão exceder a 25% do salário mínimo.


DÚVIDAS COMUNS AS QUAIS DE ANTEMÃO ESCLARECEMOS
Como proceder quanto ao desconto do trabalhador ?

R: A Lei do P.A.T. prevê que o trabalhador participe do Programa sendo que, o valor máximo a ser descontado por trabalhador é de 20% sobre o valor real do beneficioconcedido. Se a empresa quiser fazer um escalonamento, cobrando menos de quem ganha menos, não há problema, desde que o máximo de desconto fique nos 20%
A empresa é obrigada a beneficiar todos os funcionários ?
R: Faz parte das regras para a empresa poder participar do P.A.T., dar o benefício para todos os trabalhadores que recebam até 5 salários mínimos independente do cargo e da jornada detrabalho. Se a empresa resolver beneficiar somente uma parte de seus funcionários e nesta divisão incluir todos os que ganham até 5 salários, não há problemas. Se a empresa quiser poderá incluir inclusive os sócios, terceirizados, estagiários e autônomos, basta que haja um vínculo de emprego, no caso dos sócios basta a assinatura do “pró labore”; dos terceirizados, basta que haja um Contrato de...
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