Prof

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1971 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI - RJ.





... , Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG número ... 1 - 3 e do CPF... – 92, residente e domiciliado nesta cidade, Rua Dr. Luiz Felipe de Moraes Lamego Santa Bárbara, 00 CEP: 24141-420 Niterói, Rio de Janeiro – Brasil. vem, por meio desta, propor a presente ação em face de Fitness MaisConsultoria e Educação em Fitness, inscrita no CNPJ sob o n° 68.931.781/0001-71, localizada na Av. Paes de Barros 1591 – 2° andar - Cjt. 28 Mooca – São Paulo – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
A situação ora levantada está ferindo o direito que o autor adquiriu, ao firmar o contrato, de ter suas pretensõesde atuar na área de Cycling Indoor, já que foi aprovado e não consegue comprovar formalmente que possui qualificação para instruir pessoas com o esporte.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condiçõesde arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.

É o entendimento jurisprudencial:
JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência deincompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF.
Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172.

ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF.
A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantiasfundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo eos honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família(STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182

ACESSO À JUSTIÇA – Assistência Judiciária – Lei n.º 1.060, de 1950 – CF, artigo 5º, LXXIV.
A garantia do artigo 5º, LXXIV – assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – não revogou a assistênciajudiciária gratuita da Lei n.º 1.060/1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espirito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo5º, XXXV) (STF – 2ª T.; RE n.º 205.029-6 – RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997) RT 235/102.

II – OS FATOS
O Autor firmou com a Ré, em 7 Novembro de 2012, contrato de prestação do curso de Cycling Indoor oferecido pela empresa Fitness Mais Consultoria e Educação em Fitness.
Por este contrato, Pago pelo autor na quantia de R$ 539,98 feito para Fitness...
tracking img