PROEX socialogia grupo 2

PROEX/FADIRE
PROGRAMA DE EXTENÇÃO DE DESNVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

Administração

Acadêmico (a): Ana Karla Lima Coelho e Israel Junior Dias Carvalho

Trabalho Avaliativo Extra Classe

CASEARA-TO
2015
Acadêmico (a): Ana Karla Lima Coelho e Israel Junior Dias Carvalho

TRABALHO AVALIATIVO EXTRA CLASSE

Trabalho apresentado em cumprimento as exigências da disciplina de sociologia do curso de Administração da FACULDADE PROEX/FADIRE-(programa de extensão e desenvolvimento e integração social), ministrada pela professora, Vitoria Régia Sodré

CASEARA-TO
2015

1)Pesquisem leis e estatutos brasileiros que asseguram tais direitos. Fazendo uma breve comparação das leis brasileiras com a de outros países. Problematize o surgimento dos novos direitos, que passaram a compor a cidadania do fim do século XX. Direitos da criança e do adolescente, direitos dos idosos e de gênero (mulheres e homossexuais).

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, 13 de Julho de 1990.
O Brasil foi um dos primeiros países a construir um marco legal que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, reforça, organiza e detalha os direitos das crianças e dos adolescentes. Alguns deles já haviam sido antecipados pela Constituição Federal de 1988, como o princípio da proteção integral, que também foi estabelecido na convenção de 1989. Por esse princípio, a garantia dos direitos da criança e do adolescente, que têm acesso irrestrito e privilegiado à Justiça, é