procuração

Ilustríssimo Senhor SECRETÁRIO DE TRANSPORTES da PREFEITURA DE PORTO ALEGRE/RS

Ilustríssimo Senhor PRESIDENTE da EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC

Ref. Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº 901400475796

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, CNH sob nº xxxxxxxx residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº xxx, Ap. xxx, Bairro xxxxxxxxx, CEP xx.xxx-xxx, cidade/estado, não se conformando com a "NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO" apresentada, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, nos seguintes termos:

A Recorrente não é legítima proprietária do automóvel marca Chevrolet, modelo Vectra GT, cor prata, ano/modelo 2008, placas xxxxxxxxx, código Renavam xxxxxxxxx (doc. anexo).

Foi notificada (a Recorrente), via postal, por suposta infração ao artigo 208 do CTB, cuja cominação legal consiste em penalidade pecuniária no valor de R$ 191,54 e anotação de 7 (sete) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo), ocorrida no dia 19/12/2013.

O referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme os motivos e fundamentos que passa a expor.

I. DOS FATOS COMO VERDADEIRAMENTE OCORRERAM

A Recorrente foi autuada por supostamente avançar o sinal vermelho ao transitar pela Av. xxxxxx, nº xxxxxx, na cidade de cidade/estado.

Com o devido acatamento, a infração não merece subsistir, tendo em vista que o agente de trânsito inscrito sob o nº xxxxx equivocou-se ao confundir o sinal VERMELHO com o AMARELO.

A condutora trafegava pela pista central da Av. xxxxxxxx quando teve a frente cortada por outros dois veículos que objetivavam sair da pista da direita na tentativa ultrapassar um coletivo que estava parado na parada de ônibus que ali se encontra localizada.

Ocorre que, logo a seguir o trânsito parou e não restou outra opção a condutora a não ser parar o veículo, contudo, o automóvel parou