procuração

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI DO DETRAN DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.

.............................., inscrita no CPF/MF sob nº ............................, com endereço na ......................................., ...................... São Paulo/SP, proprietário do ................... Placa ........................, vem perante V.SA. apresntar DEFESA, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos codificados, pelas razões abaixo aduzidas:

I – DOS FATOS
1. O autuado, foi notificado, por supostamente ter infringido artigo 184 I, do Codigo de Transito Brasilero.

2. Tal notificação (doc. anexo), traz discriminado o auto de infração nº RX A 18146563, que v auto de infração apontou as irregularidades abaixo apontadas:
“Transitar na faixa/pista da dirteita regul circulação exclusiva determ veiculo. A infração foi comprovada por sistema automatico não metrologico de fiscalização.”

2. O que constitui infração ao disposto no artigo 184, I, do CTB

Art. 184. Transitar com o veículo:
I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita: II – DO DIREITO

3. Ocorre que o Autuao nunca cometeu qualquer infração do CTB, muito menos no dia em questão, haja vista que o dia 21/12/2013, se deu em um sabado, dia que não inside a proibição.
4. Ressalta-se tambem que a prefitura de São Paulo autoriza o tragefo de veiculos de passeio nos seguintes dias e horários:
- Nos Finais de semana: das 15:00 horas do sabado às 04:00 horasda segunda feira.
5. Dessa forma, o Autor não cometeu nenhuma infração ao transitar na fixa às 18:05 minutos de um sabado, ja que a prefeitura permite a circulação de veículos de passeio circular durante madrugadas, fins de semana e feriados.
6. Assim, por estes fatos, constata-se que o auto de infração ora