Procuração

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 360614 DF 2013/0200513-4 (STJ)
Data de publicação: 25/10/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não cabe, em recurso especial, assertiva de violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2. Aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 13 da Lei 7.357/85 e 887 do CC, relativos à autonomia do título de crédito (cheque), não foi objeto de exame pela instância ordinária. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação mediante a transcrição de trechos dos julgados indicados, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 4. Agravo regimental desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 1145066420068260006 SP 0114506-64.2006.8.26.0006 (TJ-SP)
Data de publicação: 10/08/2012
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado aos autores transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 153806420128260577 SP 0015380-64.2012.8.26.0577 (TJ-SP)
Data de publicação: 08/01/2013
Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Comprovado que os transtornos sofridos pelo autor geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da empresa ré. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo