Procuração judicial

TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PRIMEIRO TRANSIGENTE: XXXXX, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº xxx e RG sob o nº xxx SSP CE, residente e domiciliada na rua xxxx

SEGUNDO TRANSIGENTE: xxx, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº xxx e RG sob o nº xxx SSP CE, residente e domiciliado na rua xxxx;

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Transação Extrajudicial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto prevenir litígios decorrentes do contrato de trabalho que alega o segundo transigente ter vigorado de 01/04/2008 a 30/03/2013, assinado pelas partes, onde o SEGUNDO TRANSIGENTE alega ter exercido a função de caseiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSAÇÃO Os transigentes, neste ato, fixam o valor da presente transação em R$ 8.037,68 (oito mil, trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), a ser pago em moeda corrente nacional, destinado a quitar todas as verbas rescisórias trabalhistas, devidamente discriminadas nas Cláusulas 3ª e seguintes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS VERBAS RESCISÓRIAS A presente transação dá plena, geral e irrevogável quitação em todas as verbas rescisórias abaixo discriminadas:

a) Férias proporcionais 2013 (3 meses trabalhados)
R$ 169,50 + R$ 226,00 (1/3 constitucional) = R$ 395,50

b) Férias 2012
R$ 622,00 + R$ 207,33 (1/3 constitucional) = R$ 829,33

c) Férias vencidas – 2008, 2009, 2010 e 2011 Ano de 2011 = R$ 545,00 x 2 = R$ 1090,00 + R$ 181,66 (1/3 constitucional) = R$ 1271,66
Ano de 2010 = R$ 510,00 x 2 = R$ 1020,00 + R$ 170,00 (1/3 constitucional) = R$ 1190,00
Ano de 2009 = R$ 465,00 x 2 = R$ 930,00 + R$ 155,00 (1/3 constitucional) = R$ 1085,00
Ano de 2008 (8 meses trabalhados) = R$ 276,64 x