Procon

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO
EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL

UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO

Tatiana Lacerda

PROJETO INTEGRADOR

Belo Horizonte
18/06/2010

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3
2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4
3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6
5. REFERÊNCIAS.................................................................................................................. 7

1. INTRODUÇÃO
O consumidor ao ter conhecimento do Código de defesa do consumidor perceberá que este possui uma Política Nacional de Relações de Consumo que tem por objetivo o atendimento das suas necessidades.
O assessor da empresa fornecedora deverá fazer uma analise criticade como está agindo com o consumidor, pois a Política Nacional das Relações de Consumo, contará com os seguintes instrumentos, entre outros para beneficio do consumidor: manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; criação de delegacias de policias especializadas no atendimento de consumidores vitimas de infrações penais de consumo; criação de JuizadosEspeciais de Pequenas Causas e Varas especializadas para a solução de litígios de consumo.
Da responsabilidade por Vicio do Produto e do Serviço os fornecedores de produtos responderão pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo. O usuário poderá exigir substituição das partes viciadas. E o vicio não sendo sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidorpoderá exigir: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Caberá o assessor de a empresa ver se a mesma está cumprindo as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.
Caberá a empresa se preocupar com os produtos e serviços colocados no mercado de consumo pois estes nãopoderá acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza, obrigando os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES

Quando os fornecedores estabelecem clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos colocando oconsumidor em desvantagem eles não estão agindo com boa fé na relação de consumo.
A Política Nacional De Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Para se ter um equilíbrio entre as partes fornecedor e consumidor a educação e informação é a fonte principal para que isso ocorra. Nessarelação geralmente o mais prejudicado é o consumidor final, a empresa na maioria das vezes preocupada apenas com lucros.
A boa fé é uma cláusula cujo conteúdo é estabelecido com os princípios gerais do sistema jurídico ou seja liberdade, justiça e solidariedade. A boa fé constitui pelas circunstancias ou fatos referentes ao contrato, quando os membros principais dessa relação cumprem de modocorreto.
Na relação de consumo, há nítida preocupação protetiva para com o consumidor, a ser compatibilizada com o principio da liberdade contratual e com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. A boa fé tem função integradora da obrigação, atuando como fonte de direitos e obrigações para ambos envolvidos. A integração do contrato é de acordo com aquilo que fora...
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