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Direitos e garantias individuais Os direitos públicos constituem um complexo de faculdades jurídicas e de poderes que assistem as pessoas e ao estado. Esses direitos públicos das pessoas subdividem-se em:
Direitos da pessoa, que a protegem contra o arbítrio do estado;
Direitos políticos, que permitem o exercício da cidadania
Direitos sociais, que obrigam o estado a prestação de serviços essenciais. Essa relação dos direitos e garantias e exemplificativa, não constituindo portanto, números e causas. Essas normas de direitos e garantias tem aplicação imediata, ou seja, são normas constitucionais de eficácia plena. Veja abaixo quais são esses direitos e garantias individuais: 1) Principio da isonomia:
A constituição consagra que todos são iguais perante a lei e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Deve ser considerado sobre duplo aspecto: o da igualdade na lei e o da igualdade perante a lei. Deste principio decorrem: A) Principio da igualdade na justiça; B) Principio da igualdade perante a justiça; C) Principio da igualdade perante a tributação; D) Principio da igualdade sem distinção de sexo e de orientação sexual; E) Principio da igualdade sem distinção de raça, cor e origem; F) Principio da igualdade sem distinção de idade; G) Principio da igualdade sem distinção de trabalho; H) Principio da igualdade sem distinção de credo religioso;

2) Principio da legalidade:
Ninguém, brasileiro ou estrangeiro, pode ser compelido a fazer, a deixar de fazer ou a tolerar que se faça alguma coisa, senão em virtude da lei. Qualquer comando estatal, ordenando prestação de ato ou abstenção de fato, impondo comportamento positivo ou exigindo conduta negativa, para ser juridicamente valido, há de emanar de regra legal. O conceito de lei, a que se refere a constituição, envolve todo ato normativo editado ordinariamente pelo poder legislativo, ou excepcionalmente pelo poder executivo,