Processoa gerenciais

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Direitos e garantias individuais
Os direitos públicos constituem um complexo de faculdades jurídicas e de poderes que assistem as pessoas e ao estado. Esses direitos públicos das pessoas subdividem-se em:
Direitos da pessoa, que a protegem contra o arbítrio do estado;
Direitos políticos, que permitem o exercício da cidadania
Direitos sociais, que obrigam o estado a prestação deserviços essenciais.
Essa relação dos direitos e garantias e exemplificativa, não constituindo portanto, números e causas.
Essas normas de direitos e garantias tem aplicação imediata, ou seja, são normas constitucionais de eficácia plena.
Veja abaixo quais são esses direitos e garantias individuais:
1) Principio da isonomia:
A constituição consagra que todos são iguaisperante a lei e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Deve ser considerado sobre duplo aspecto: o da igualdade na lei e o da igualdade perante a lei. Deste principio decorrem:
A) Principio da igualdade na justiça;
B) Principio da igualdade perante a justiça;
C) Principio da igualdade perante a tributação;
D) Principio da igualdade sem distinção de sexo e deorientação sexual;
E) Principio da igualdade sem distinção de raça, cor e origem;
F) Principio da igualdade sem distinção de idade;
G) Principio da igualdade sem distinção de trabalho;
H) Principio da igualdade sem distinção de credo religioso;

2) Principio da legalidade:
Ninguém, brasileiro ou estrangeiro, pode ser compelido a fazer, a deixar de fazer ou a tolerar que se façaalguma coisa, senão em virtude da lei. Qualquer comando estatal, ordenando prestação de ato ou abstenção de fato, impondo comportamento positivo ou exigindo conduta negativa, para ser juridicamente valido, há de emanar de regra legal. O conceito de lei, a que se refere a constituição, envolve todo ato normativo editado ordinariamente pelo poder legislativo, ou excepcionalmente pelo poder executivo,no desempenho de suas competências constitucionais.

3) Principio do devido processo legal:
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O devido processo legal pressupõe:
a) Elaboração regular e correta da lei, bem como sua razoabilidade, senso de justiça e enquadramento nas preceituações constitucionais.
b) Aplicação judicial da lei, através deinstrumento hábil a sua realização e aplicação.
Princípios decorrentes do devido processo legal:
a) Principio do contraditório e ampla defesa.
b) Principio da garantia de acesso a justiça.
c) Juiz natural, são duas garantias: uma diz que ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, e a outra, estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção.

4)Principio da inviolabilidade de domicilio
A garantia visa a proteger a intimidade do homem, assegurando-lhe um espaço reservado, proibindo as intromissões dos outros homens e do próprio estado.

5) Principio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou principio o direito de ação:
A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
O direito a tutelajurisdicional não se confunde com o direito de petição. O direito de petição e conferido para que se possa reclamar, junto aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A característica que diferencia o direito de petição de ação e a necessidade, neste ultimo, de se preencher a condição da ação de interesse processual.

6) Direito a vida, a integridade física emoral, e a privacidade:
O direito a vida, e o direito de não ter interrompido o processo vital, senão pela morte espontânea e inevitável. A pena de morte só e admitida excepcionalmente, no caso de guerra externa declarada.
A integridade moral e resguardada pela constituição, sendo assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou a imagem. A os...
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