Processo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1398 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
*Processo: Meio de resolução de conflitos (LIDE)
Conceitos:
- “Processo é um instrumento público pelo qual o Estado-Juiz exerce o poder jurisdicional”.
- “É uma série de atos coordenados pelo Direito Processual através dos quais se leva a cargo o exercício da jurisdição.”
*Procedimento: É a sequência dos atos no processo da relação-jurídica processual.
Espécies:-Procedimento Comum: É aquele pelo qual não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito.
Procedimento Especial: É aquele disciplinado pela lei. São exemplos o mandado de injunção, habeas data, ação civil pública.
Diferença entre processo e procedimento:
Processo: Sequencia de atos determinados para atingir uma finalidade jurídica
Procedimento: Forma específicaque o processo pode ter.
Tipos de processo:
Processo de Conhecimento: É aquele que se desenvolve no sentido de buscar uma declaração de certeza quanto a existência ou não de um direito. Ex: Uma pessoa é processada por ter matado alguém. Nesse processo vai se decidir o mérito da questão, ou seja, se ela realmente matou ou não.
Processo de Execução: Visa assegurar a satisfação de um direito emrelação ao qual já exista pelo menos uma presença de certeza.  É o meio pelo qual alguém é levado a juízo para solver uma obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial.
Processo Cautelar: Desenvolve-se na busca da conservação do Estado em que se encontram os bens jurídicos do futuro processual.
*Princípios no Direito Processual Civil
Conceito: São mandamentos nucleares desistema jurídico irradiando seus efeitos sobre diferente normal e servindo de balizamento para interpretação de integração de todo o ordenamento jurídico.
Divide-se em Princípios Constitucionais e Jurídicos:
-P. Constitucionais: Presentes na Legislação
-P. Jurídicos: São as doutrinas, interpretados na omissão do texto legal.

*Espécies de princípios:
-Princípio da Inafastabilidade daJurisdição: Acesso garantido à justiça. (art. 5º, XXXV/CF).
-Princípio do Juiz Natural: Estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. (Art. 5º, XXXVII e LIII/CF).
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: Sempre será ouvido as 2 partes e garantir provas lícitas. (Art. 5º, LV/CF)
Princípio da Inadmissibilidadede Provas Ilícitas: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. (Art. 5º, LVI/CF).
Princípio da Publicidade: O processo é público, o sigilo é a exceção. (Art. 5º, LX/CF).
Princípio da Fundamentação das Decisões: É o princípio que discorre sobre a importância da fundamentação do processo em bases legais e sociais. (Art. 93, IX e X/CF)
Princípio da Lealdade Processual: Éo princípio da boa-fé. Busca evitar uma atuação abusiva ou antiética. (Art. 16 e 17/CPC).
Princípio da Isonomia ou Igualdade: Tratar de maneira justa, respeitando as desigualdades. (Art. 5º, I/CF)
Princípio da Economia Processual: É a eficiência. Preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. (Art. 5º, LXXVIII/CF).
Princípio daCeleridade Processual: Determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. (Art. 5º, LVIII/CF).
Princípio do Duplo Grau da Jurisdição: Garante a revisibilidade ampla das decisões feita por magistrados diversos e em nível hierárquico superior.
Princípio da Efetividade: Prega que a atividade jurisdicional deve serprestada sempre com vista.
Princípio da Assistência Jurídica Integral e Gratuita: (Art. 5º, LXXIV/CF).

*Jurisdição e Ação.
Jurisdição: É o poder e dever do Estado de resolver os conflitos.
- “Tem como objetivo a resolução de uma lide” Camelucci
-“Tem um caráter substitutivo” Chiovenda
Jurisdição Voluntária: É a atividade administrativa que o Judiciário exerce para a tutela de direitos...
tracking img