Processo

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fulana,

Em rápida análise acerca dos assuntos apresentados:
O primeiro item - preço de transferência e aplicação da Lei 9.959/00 - foi objeto de recente decisão do CARF , que considerou Legal aaplicação da IN 243/02 no cálculo do preço de revenda menos lucro, o que torna remota a chance de sucesso na via administrativa. Entretanto, judicialmente, existem chances, como mostra recentedecisão abaixo oriunda do TRF 3 região:
AMS 200761000340487
AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 316016
Relator(a) JUIZ ROBERTO JEUKEN Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA FonteDJF3 CJ1 DATA:13/09/2010 PÁGINA: 257 Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria,dar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal Márcio Moraes e da certidão de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa TRIBUTÁRIO. APELAÇÃOEM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS. METODOLOGIA DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL. IN Nº 243/2002. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. -Tratando-se de transações internacionais entre pessoas jurídicas vinculadas, a tributação dá-se através do conceito "preço de transferência", sob a metodologia, no caso da impetrante, do "Preço deRevenda menos Lucro" (art. 18 da Lei nº 9.430/1996). - À guisa de complementar a disposição legal regente do assunto, sobrevieram instruções normativas da Secretaria da Receita Federal, incluindo a denº 243/2002, que extrapolou o poder regulamentar que lhe é imanente, daí se avistando ofensa ao princípio da reserva da lei formal. - Necessidade de se garantir à impetrante a utilização doscritérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme art. 18 da Lei nº 9.430/1996, afastadas as alterações trazidas pela IN nº 243/2002. -Recurso provido. Data da Decisão 19/08/2010...
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