Processo trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE CAMBORIÚ/SC.

ALDAIR SOBRENOME___, estado civil___,frentista, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, por seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo tiro ordinário em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com endereço comercial na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido no dia 1º de outubro de 2012 e dispensado sem justa causa em 26 de fevereiro de 2014. Exercia a função de frentista, recebendo remuneração mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

DO ADICIONAL NOTURNO

A jornada do reclamante inciava às 22:00 horas e encerrava-se às 07:00 horas do dia seguinte. Desse modo, conforme o artigo 7º, inciso IX da Constituição Federal e o artigo 73 da CLT, o autor laborava em horário noturno, tendo direito ao recebimento do adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.

Requer, portanto, a condenação do reclamado ao pagamento do adicional noturno sobre toda a jornada, inclusive quanto às horas prorrogadas, nos termos da Súmula 60, II do TST. Ante a natureza salarial e a habitualidade, requer os reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%).

DAS HORAS EXTRAS

O reclamante cumpria a jornada de trabalho das 22:00 horas às 07:00 horas do dia seguinte, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Assim, configurada a jornada noturna, nos termos do artigo 73,