Processo penal

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CASO 01:

Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis emilitares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambienteda própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas vítimas (comerciantes locais). Alicerçado nesses elementos de informação, requisitou perícia, para, a seguir,ofertar denúncia, que mereceu recebimento no juízo competente. A defesa constituída pelos imputados impetrou ordem de habeas corpus, argumentando ser ilícita a atividade investigativa diretamente peloMinistério Público, que, com tal proceder, usurpara a função constitucionalmente reservada à polícia judiciária, postulando, ao final, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Diga seassiste razão o pleito da defesa.
RESPOSTA: Existem 2 posicionamentos 1 minoritário diz que não pode , porque viola o art.144 § 4º. da Constituição Federal , somente a polícia civil pode investigar euma corrente majoritária que é a Teoria dos Poderes implícitos que autoriza a investigar com base no art. 129 da CRFB inciso I , teoria oriunda do Direito Norte Americano , quem tem poder paraprocessar, estaria autorizado de forma de forma implícita a investigar, uma vez que um ato depende do outro, no art.129 da CRFB inciso III, inquérito civil são diligencias que visam buscar provas para oajuizamento de uma ação civil publica, se o promotor pode investigar no âmbito civil, pode analogia pode no penal e art.129 CRFB inciso VIII a própria Constituição autoriza a investigar.

ExercícioSuplementar
1- Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.
a) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados...
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