Processo penal.

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09/08/2012
Doutrina: Ada Pelegrini. Recursos no processo penal.

Exclusão
Sucumbência
Guerra
Porque?
Ordem cronológica.

TEORIA GERAL DO RECURSO:

Ligado a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
- apelação:
-recurso em sentido estrito;
-carta testemunhal;
-correição parcial;
-Embargos de declaração (embarguinhos);

Embargo de declaração;
Embargos infringentes;
Recurso especial;
Recursoextraordinário;
Agravo de instrumento em resposta rex.
R.O.C;
Agravo regimental;
Reclamação aos tribunais;
Agravo de divergência.

HC;
Recurso criminal;
Mandado de segurança.

PROCESSO PENAL III

TEORIA GERAL DOS RECURSOS

Duplo grau de jurisdição: possibilidade ao réu de ter o seu recurso revisto por um superior. Trata-se de um controle interno exercido por órgãos da jurisdição diversos daquele quejulgou em primeiro grau. É uma garantia de revisão da decisão de primeiro grau bem como compreende na proibição para o Tribunal, com seu julgamento impedir o pronunciamento do juiz de primeiro grau. O duplo grau se esgota nos recursos cabíveis no âmbito do reexame da decisão por uma única vez. Os recursos para terceira instância o RESP para o STJ o REX para o STF possuem fundamentos diversos e nãose enquadram na garantia do duplo grau.

Pode-se recorrer de sentença absolutória? Pode para modificar o fundamento da absolvição. Ex: absolvido por insuficiência de provas # absolvido por provar sua inocência. Supressão de Instância.

Limites da garantia do duplo grau de jurisdição:
Quanto à matéria: visa corrigir erros do juiz no julgamento do mérito. (error in jundicando) ou de questõesprocessuais (error in procedendo).

Mérito no direito penal é se o individuo e culpado ou inocente.

Quanto às decisões: No processo penal a regra é que as decisões interlocutórias são irrecorríveis, exceto as previstas no art. 581 CPP.

Decisões interlocutórias existem duas maneiras.
As recorríveis: 581 do CPP e outras previstas em Lei Especial. (deve haver previsão legal.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.As irrecorríveis: Ex: art. 217 A, CP. Acusado deste crime o réu pede para ouvir uma testemunha de outro Estado e o juiz indefere. As decisões interlocutórias irrecorríveis, se objeto não acobertado pela preclusão será atacada como PRELIMINAR pelo RECURSO DE APELAÇÃO. Mas se recorríveis o duplo grau de jurisdição se exerce desde logo pelo controle do Tribunal “ad quem” por intermédio do recursocabível evitando a preclusão. Pode ser alegada a nulidade da oitiva da testemunha ate mesmo depois da sentença pois não há preclusão.
Na recorrível tem preclusão nas irrecorríveis não tem preclusão.
Os recursos são dirigidos aos órgãos da jurisdição para reconhecê-los e julgá-los.
A jurisdição se divide em:
Jurisdição Superior: Esta é exercida pelos Tribunais que julgam os recursos impetradoscontra as decisões de primeira instância.
Jurisdição Inferior: è exercida pelo juiz de primeiro grau que tem conhecimento do processo desde o seu nascimento.
Não há subordinação de uma jurisdição para a outra, pois existe o livre convencimento, mas devem obedecer as súmulas vinculantes (exceção). A sumula vinculante foi criada pela Emenda Constitucional 45 em 2004.
Quem julga os recursos do JuizadoEspecial Criminal?
Os juízes da jurisdição inferior. Turma Recursal.

Conceito de Recurso: É um meio voluntário de impugnação utilizado antes da preclusão na mesma relação jurídica processual. Com objetivo de reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão.

Diferença entre Recurso e Ações de Impugnação.
O recurso (Mandado de segurança, HC e Revisão), vem antes do transito em julgado, Açõesde Impugnação são oponíveis até mesmo após o transito em julgado.
O recurso é a mesma relação jurídica processual, ou seja, não se instaura um novo processo, nas Ações de impugnação ocorre uma nova ação dando vida a uma nova relação jurídica processual.
O recurso será no próprio processo.

Características dos Recursos
1º Voluntário: não é obrigado a recorrer, recorre quem quer.
2º Antecede a...
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