Processo penal

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Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Colenda Câmara Criminal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator.







“Habeas Corpus – Art. 5º, LVII, LXI e LXVIII da CF/88, Art.310 e 316 do CPP”.





Impetrantes: João Aparecido Venâncio, advogado, regularmente inscritos na OAB/PR sob n.º 18.944, e Elidiane, comendereço profissional na Rua: Av Camilo Di Lellis, 512 sala 05/06 centro – Pinhais/PR.

Paciente: ALCEU SILVA SCHAVAROSKI, brasileiro, devidamente inscrito no Registro Geral, sob número 4.528.768-8, residente e domiciliado sito a Rua Maria Joaquina Domingues n.° 723, São José dos Pinhais, Cidade São José dos Pinhais, Estado do Paraná

Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Quinta VaraCriminal do Foro Central da Comarca de Curitiba/Pr, por ato praticado nos autos de ação penal nº 2000.2937-8





1. Breve síntese fática:


Conforme documentação constante dos autos supra, o Paciente é incontroversamente primário, não possuí antecedentes, tem residência fixa, família constituída (esposa e filhos) e labora licitamente como do comércio há mais de 10 anos,possui assim os requisitos objetivos e subjetivos para responder em liberdade uma acusação criminal, ou seja, ação penal que lhe é imposta nos autos supra, cuja ação já possui transito em julgado em 22/06/2009, publicado em 12/01/2009 ( acórdão 923796)

Desta, vem, pedida vênia a Nobre e Culta Câmara, para expor e requerer o RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA, nos termos dafundamentação exposta nas razões recursais:

Que em data de 09 de fevereiro do ano de 2001, o paciente foi denunciado pelo Ministério Publico, com incurso nas sanções do artigo 180, parágrafo 1°, e artigo 311 c/c 29, 69 e 71 todos do Código Penal, tudo conforme consta fls. 04 e a denúncia foi recebida em 16 de abril de 2001 às fl. 91;


Não obstante, na data de 21 de outubro de2005, foi prolatada sentença condenatória, cuja pena definitiva foi fixada em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa acrescidos e 1/6 pela continuidade delitiva no crime tipificado no artigo 180 §1º do CP, e ainda 3 anos e 2 mês de reclusão e 13 dias-multa pelo artigo 311 do CP, totalizando assim 6 anos (seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semi-aberto; tudo conforme constaàs fls.232;


Outrossim, na data de 06 de mês de agosto de 2007, foi apresentando as razões do recurso de apelação às fls 298 -308;








Por fim o acórdão que manteve a decisão da sentença foi publicado em 12 de janeiro de 2009 às fls. 366-378.


Igualmente, o transito em Julgado, conforme consta as fls. 385, ocorreu em 21 de maio de 2009;
Algunstipos de delitos cometidos, quando a ação penal em curso é julgada procedente, ocorrendo a condenação do apenado, que no fim transita em julgado, seja no 1ª. Instância ou na 2ª. Instância e, entretanto entre data do fato e o transito em julgado da condenação ocorre um lapso temporal muito grande.
Neste caso, para que o apenado não fique eternamente se esquivando ou ser preso indevidamentee, muitas das vezes com nítido abuso de direito pela autoridade policial judiciária, que só poderia em tese, ser solucionado mediante a impetração de Habeas Corpus, porém buscando por outro lado o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, perante este douto Magistrado, homenageando assim, os Princípios da celeridade e economia processual;

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Com efeito, a referidacondenação do Paciente, além das multas, constituem violência, constrangimento e coação ilegais contra o mesmo, tratando-se de abuso de autoridade, uma vez que transcorreram em todos os feitos pelas penas em concreto e as penas de multa aplicadas na sentença.
Deve-se observar a inteligência do artigo 110 parágrafo 1° e 2° do Código Penal, pois houve lapsos temporais superiores aos...
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