Processo penal

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O NOVO REGIME JURÍDICO DA PRISÃO PROCESSUAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS


Introdução

1. A Lei nº 12.403/2011 e as Reformas Pontuais no Processo Penal Brasileiro
→ CPP/41. Nova reforma parcial. Medidas Cautelares Pessoais.
• Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011.


• Reformas pontuais. Inconsistência e incoerência sistêmica.
-Reforma de 2008: Lei nº 11.689, 11.690, publicadas no dia 09 de junho, e 11.719, publicada no dia 20 de junho: alteraram, direta ou indiretamente, todos os procedimentos do código.


- Surpresa: no dia 19 de junho de 2008 é constituída uma comissão de 09 juristas para elaborar um CPP novo.


- Sistema carcerário brasileiro. Colapso.


- Resultado: uma novareforma pontual.


• Virtudes do novo regime jurídico das medidas cautelares.
- Pontos relevantes:
(a) Adoção do modelo polimorfo.


(b) Revitalização do instituto da fiança.


(c) Prisão em flagrante.


2. Aplicação da Nova Lei no Tempo
→ Questão: aplicação da Lei nº 12.403/2011 no tempo.
• Doutrina tradicional.- O processo penal é guiado pelo Princípio da Imediatidade (CPP, art. 2º).
Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- A prisão preventiva, a fiança e as medidas cautelares diversas são normas processuais puras e, portanto, regidas pelo princípio da imediatidade.• Aury Lopes Jr.
- O Princípio da Imediatidade, assim aplicado, não resiste a uma filtragem constitucional (confronto com o art. 5º, XL, da CF). Nesse sentido: Paulo de Souza Queiroz e Antônio Vieira (“Retroatividade da Lei Processual Penal e Garantismo”, publicado no Boletim do IBCCrim, nº 143, de outubro de 2004), Juarez Cirino dos Santos, Gustavo Henrique Badaró (“Reforma dasMedidas Cautelares Pessoais no CPP e os Problemas de Direito Intertemporal Decorrentes da Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011”. In: Boletim do IBCCrim, n. 223, de junho de 2011)

A (In)eficácia da Presunção de Inocência e a Principiologia do Sistema Cautelar

1. Presunção de Inocência e Prisões Cautelares
→ Prisão cautelar, provisória ou processual.
Conceito.
• É aquelaque ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não tendo em vista a punição do indivíduo, mas sim impedir que venha praticar novos delitos (relacionados ou não com aquele pelo qual está segregado) ou que a sua conduta interfira na apuração dos fatos e na própria aplicação da sanção correspondente ao crime perpetrado.

Natureza cautelar
• Possui naturezaeminentemente cautelar.


→ Presunção de Inocência.
• CF, art. 5º, LVII.


• Presunção de inocência como princípio do processo penal e como princípio da prova.

2. Teoria das Prisões Cautelares
• Inadmissibilidade do paralelismo entre processo civil e processo penal.

2.1. Fumus boni iuris e Periculum in mora? A Impropriedade desses Termos. Categorias doProcesso Penal: Fumus Commissi Delicti e Periculum Libertatis
→ Medidas cautelares de natureza processual penal.
• O que buscam?


• Doutrina tradicional – Requisito e fundamento das medidas cautelares: fumus boni iuris e periculum in mora (Calamandrei) – Equívoco.
(a) Afirmação: “Para a decretação de uma prisão cautelar é necessária a existência de fumusboni iuris” – Impropriedade jurídica (e semântica).


(b) Afirmação: “Para a decretação de uma prisão cautelar é necessária a existência de periculum in mora” – Impropriedade jurídica (e semântica).

2.2. Medidas cautelares e Não Processo Cautelar
→ Sistemática do CPP. Inexistência de “ação cautelar” e processo cautelar no processo penal.
• “Ação penal cautelar”:...
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