REVISÃO PROCESSO PENAL
1. O que se entende por recurso de fundamentação vinculada?
Trata-se de uma subclassificação dos recursos, quanto a classificação dos fundamentos ou motivação.Fundamentação vinculada: Sua utilização fica sujeita à adequação da fundamentação alegada pelo recorrente aos motivos discriminados em lei. Ex: Os recurso extraordinários e o recurso especial sujeitos aosrequisitos dos arts. 102, III e 105, III, da CF, respectivamente.
Fundamentação livre: Sua interpretação não está sujeita a limites impostos pela lei, no tocante à matéria ou às questões contidas nadecisão. Ex: Apelação da sentença de juiz singular.

2. O habeas corpus é recurso?
Embora inserido no Código de Processo Penal entre os recursos, trata-se de verdadeira ação autônoma, cuja tramitaçãopode ocorrer antes mesmo do início da ação penal propriamente dita (a condenatória). E o simples fato de se tratar de ação, e não de recurso, já permite uma conclusão de extrema relevância: o habeascorpus pode ser impetrado tanto antes quanto depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos. E mais, pode ser usado como substitutivo do recurso cabível, ou mesmo ser impetradocumulativamente a ele.

3. Qual o pressuposto essencial da revisão criminal?
O pressuposto fundamental de requerimento da revisão criminal é o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. Aliás, nainicial deve ser juntada certidão nesse sentido, consoante o art. 625, parágrafo 1º do CPP.

Art. 625, § 1o do CPP. “O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentençacondenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”.

4. O que se entende por revisão pro societate? Nós a admitimos?
A revisão criminal pro societate (em favor da sociedade)é aquela que tem cabimento quando os erros iudicando ou in procedendo ocorrerem em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado. Ela tem por objetivo a desconstituição da... [continua]

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(2013, 11). Processo Penal - Questões. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Processo-Penal-Quest%C3%B5es/43869742.html

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