Processo Penal - Questões

REVISÃO PROCESSO PENAL
1. O que se entende por recurso de fundamentação vinculada?
Trata-se de uma subclassificação dos recursos, quanto a classificação dos fundamentos ou motivação.
Fundamentação vinculada: Sua utilização fica sujeita à adequação da fundamentação alegada pelo recorrente aos motivos discriminados em lei. Ex: Os recurso extraordinários e o recurso especial sujeitos aosrequisitos dos arts. 102, III e 105, III, da CF, respectivamente.
Fundamentação livre: Sua interpretação não está sujeita a limites impostos pela lei, no tocante à matéria ou às questões contidas na decisão. Ex: Apelação da sentença de juiz singular.

2. O habeas corpus é recurso?
Embora inserido no Código de Processo Penal entre os recursos, trata-se de verdadeira ação autônoma, cuja tramitaçãopode ocorrer antes mesmo do início da ação penal propriamente dita (a condenatória). E o simples fato de se tratar de ação, e não de recurso, já permite uma conclusão de extrema relevância: o habeas corpus pode ser impetrado tanto antes quanto depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos. E mais, pode ser usado como substitutivo do recurso cabível, ou mesmo ser impetradocumulativamente a ele.

3. Qual o pressuposto essencial da revisão criminal?
O pressuposto fundamental de requerimento da revisão criminal é o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. Aliás, na inicial deve ser juntada certidão nesse sentido, consoante o art. 625, parágrafo 1º do CPP.

Art. 625, § 1o do CPP. “O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado asentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”.

4. O que se entende por revisão pro societate? Nós a admitimos?
A revisão criminal pro societate (em favor da sociedade) é aquela que tem cabimento quando os erros iudicando ou in procedendo ocorrerem em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado. Ela tem por objetivo a desconstituição da sentençafavorável ao acusado, proferida em desacordo com a lei e/ou com a verdade material dos fatos – a verdade proveniente das provas coligidas licitamente nos autos –, em prejuízo da sociedade e da própria justiça. No Brasil é vedado a revisão pro societate, fundamentando-se na necessidade de preservar o cidadão sob acusação de possíveis desacertos – escusáveis ou não -, encontráveis na atividadepersecutória penal, atuando o princípio, também, como garantia de maior acuidade e zelo dos órgãos estatais no desempenho de suas funções (administrativas, investigatórias, judiciais e acusatórias).

5. Que se entende por sucumbência reflexa?
A sucumbência pode ser única, se o gravame é de apenas uma das partes, ou múltipla, se atinge vários interesses e é denominada paralela se atinge interessesidênticos (de dois co-réus, p. ex.) e recíproca, se atinge interesses opostos (ex. da defesa, pela condenação do réu, e da acusação porque o pedido foi julgado procedente apenas em parte, desclassificando-se a infração para delito menos grave). Fala-se, também, em sucumbência direta ou reflexa. Diz-se direta quando atinge uma das partes da relação processual. Quando alcança pessoas que estejamfora da relação processual, ela se diz reflexa. A sucumbência é total quando o pedido é rejeitado integralmente, é parcial quando atendido apenas em parte.
6. Que se entende por apelação sumária?
7. Qual é e como se conta o prazo da Carta Testemunhável?
A Carta Testemunhável deverá ser interposta nas 48 anos seguintes à decisão que denegar o recurso, sempre a partir da intimação. Embora conte oprazo de 48 horas, prática o prazo reveste-se de dois dias a partir da intimação, aplicando-se a regra geral do art. 798, parágrafos 1º e 3º, do CPP, excluindo-se o primeiro dia da contagem e incluindo-se o último.

8. Admite-se a reclamação para combater error in judicando?
9. Pode o réu ter interesse para recorrer da sentença absolutória?
A resposta, toda evidência, é afirmativa. A...
tracking img