Processo penal iii mini roteiro atos jurisdicionais

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Atos jurisdicionais no processo penal[1]

Classificação

Despachos de expediente – são os que dispõem, simplesmente, sobre o andamento do processo.

Decisões.

Interlocutórias simples – sãodecisões sobre incidentes que podem surgir no curso do procedimento.

Interlocutórias mistas – São decisões que trancam a relação processual sem julgar o mérito da causa.

Decisões Definitivas –São as que resolvem o mérito da causa. O art.593, I cuida de duas decisões definitivas: sentenças absolutórias e condenatórias.

Decisões definitivas em sentido lato – são aquelas que encerram arelação processual, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem. Ex: declara extinta a medida de segurança pelo decurso do tempo.

Sentença absolutória – que julga improcedente a pretensão punitivavertida na inicial.

Sentença absolutória própria(art.386, I a VI, CPP) e absolutória imprópria(art.386, parágrafo único , III do CPP)

Classificação dos atos jurisdicionais segundo o processo civilSentença – é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

Decisão interlocutória – é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.Despachos – todos os demais atos do Juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento das partes, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

Classificação dos atos jurisdicionaissegundo o órgão do qual promanam

Quando o ato provier de juiz monocrático, fala-se em despacho, decisão ou sentença.

O julgamento pelo Tribunal recebe o nome de acórdão. Se este não comportamaisimpugnação, chama-se de aresto.

As respostas dos jurados aos quesitos formulados pelo Juiz denominam-se veredictos.

Sentenças executáveis, não executáveis e condicionais.
Executáveis – as quepodem ser executadas.
Não executável – é a sentença sujeita a recurso.
Condicional – é aquela cuja execução fica na dependência de um acontecimento futuro ou incerto. (decisão que concede o...
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