Processo penal - citação

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Citação – Arts. 351 – 369, CPP[1]

Conceito

É o ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia de que contra foi depositada em juízo uma acusação formal, através de denúnciaou queixa, completando a formação do processo(art.363, CPP) e lhe dando a oportunidade de exercer o seu direito de defesa, seja pessoalmente, para ser ouvido e presenciar os atos processuais, sejapara nomear o profissional de sua escolha para realizar a sua defesa.

Citação e vinculação à instância. Uma vez citado o réu, desnecessário que se proceda nova citação na execução penal.

Quempode ser citado. No processo penal, a citação é destinada ao sujeito passivo da relação jurídica processual.

Citação de incapazes[2]. Deve ser realizada na pessoa do curador nomeado pelo juizConsequências ao não atendimento a citação. Se for citado validamente, deixando de comparecer aos atos processuais, o processo tramitará a sua revelia, nos termos do artigo 367 do CPP. E, decretada arevelia, não será ele notificado ou intimado de qualquer ato do processo, salvo quanto à intimação da sentença.

Efeitos da citação válida. A citação válida instaura a relação processual, poisenquanto não citado validamente o réu não ficará sujeito àquela série de deveres e ônus processuais.

Espécies de citação.

A citação no processo penal pode ser real ou ficta.

Citação real é aquelafeita na própria pessoa do réu. Pode ser feita por mandado, por carta precatória, por carta rogatória, por carta de ordem ou mediante requisição.

Citação por mandado. Requisitos intrínsecos(art.352, CPP) e extrínsecos(art.357, CPP).

De posse do mandado, cabe ao Oficial de Justiça ir à procura do réu, dentro da jurisdição do Juiz que determinou a expedição da ordem, e proceder à citação,onde quer que o encontre. Pouco importa, também, o dia e a hora. A citação poderá ser feita em qualquer dia e em qualquer lugar, respeitada apenas a inviolabilidade do domicílio.

Por carta...
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