Processo penal celere, eficiente, justo e humano

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  • Publicado : 18 de agosto de 2011
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PROCESSO PENAL CELERE, EFICIENTE, JUSTO E HUMANO

Dentre os princípios fundamentais garantidores, foi inserido no rol do art. 5º da Carta Magna, através da Emenda Constitucional n. 45, o incisoLXXVIII, que garante a razoável duração dos processos judiciais e administrativos, também chamado de princípio da celeridade processual.

O objetivo de tal dispositivo é assegurar a todos oslitigantes, no âmbito administrativo ou judicial, uma solução concreta em prazo não excessivamente longo, buscando imprimir maior qualidade, celeridade e, conseqüentemente, eficácia na atividadejurisdicional do Estado.

Ainda que elogiável a iniciativa do constituinte reformador, ao inserir no texto da constituição federal a celeridade processual como garantia fundamental, não ficou claro qualseria o prazo considerado razoável para conclusão do processo, tampouco quais os instrumentos utilizáveis para a aplicação do princípio.

Ser submetido ao julgamento em um prazo não excessivamentelongo é direito de todo acusado.

Ninguém pode ficar indefinidamente à mercê do arbítrio da máquina estatal. As angústias e aflições oriundas de um processo penal devem ser compensadas pelaceleridade na prestação jurisdicional do Estado, mesmo porque, ao final do processo, o acusado poderá ser absolvido, restando-lhe as agruras impostas pelos longos anos de espera.

Não basta,entretanto, o legislador criar normas meramente programáticas.

É necessário, para que se efetivem tais direitos, a implementação de reformas processuais que agilizem o atravancado sistema judicial eadministrativo brasileiro, e que passem a privilegiar a célere solução dos conflitos postos à apreciação do Estado.

A celeridade processual elevada a direito humano fundamental

A inquietaçãocom a morosidade da Justiça na solução das lides processuais, em âmbito mundial, adquiriu tal importância que, já na década de 60 passou a ser objeto de tratados internacionais sobre direitos humanos...
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