Processo legislativo

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1. CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Câmara dos Deputados reúne os representantes do povo brasileiro.
Compõe-se de 513 Deputados, eleitos pelo sistema proporcional. Cada
Estado e o Distrito Federal elegem no mínimo oito e no máximo setenta
Deputados.
Cabe-lhe dispor sobre as matérias de competência legislativa da União,
além de exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, tudo nos
termosconstitucionais (CF, art. 70).
É de sua competência privativa dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,
empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação
da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo o art. 51 da Constituição Federal.Nos termos do incisoVII do art. 89 da Constituição, a Câmara dos
Deputados elege dois membros do Conselho da República – órgão
superior de consulta do Presidente da República.
É também de sua competência autorizar, com a aprovação de dois terços
de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Além disso, em conformidade com o art. 51,III, da Constituição, a
Câmara tem a competência privativa para elaborar e modificar o seu regimento Interno.
Mesa Diretora
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é responsável pela direção
dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa.
Compõe-se de Presidência – Presidente e dois Vice-Presidentes – e de
Secretaria, composta por quatro Secretários e quatro Suplentes. Osmembros efetivos da Mesa não podem fazer parte de Liderança nem de
Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito (art. 14 do Regimento
Interno).
O Presidente e o Primeiro-Secretário têm suas competências definidas no
Regimento Interno: as do Presidente, nos arts. 16 e seguintes; as do
Primeiro-Secretário, no art. 19. O art. 19-A, incluído no Regimento pela
Resolução nº 28, de 2002, enumera asatribuições dos suplentes de
secretários.
As atribuições dos demais membros estão fixadas no Ato da Mesa no 66, de 1993, e suas alterações posteriores.
O Plenário é o órgão máximo de boa parte das decisões da Câmara dos
Deputados, ou seja, a última instância das deliberações.
Delibera sobre as seguintes matérias:
- aquelas sobre as quais as Comissões não possam decidir
conclusivamente;
-aquelas sobre as quais seja interposto recurso de um décimo
de todos os membros da Casa, contra parecer conclusivo das
Comissões (RICD, art. 132, § 2o).
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados é o
órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de
penalidades nos casos de descumprimento das normas relativasao decoro parlamentar.
Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar são regidos por
um Regulamento próprio, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o
disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar e no Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
O Conselho, nos casos de processo disciplinar, atuará mediante
orientaçãoda Mesa
Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos
preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar;
instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à
sua instrução; responder às consultas da Mesa, de comissões e de
Deputados sobre matéria de sua competência.
Procuradoria Parlamentar
A Procuradoria tem por finalidadepromover, em colaboração com a
Mesa, a defesa da Câmara dos Deputados, de seus órgãos e membros
quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em
razão do exercício do mandato ou das suas funçCorregedoria Parlamentar
Após eleita, a Mesa designa quatro de seus membros efetivos para se
responsabilizarem, como Corregedor e Corregedores substitutos, pela
manutenção do decoro, da...
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