Processo Legal

Processo legal é um princípio muito abstrato sem lei que a defina, necessitando a presença da doutrina para explica-lo. Devido processo de acordo com as normas constitucionais, ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Em tudo na nossa vida, temos proteção pela CF. O Estado garante ao cidadão um processo justo.
A jurisdição voluntária, também conhecida por Graciosa, não existe lide. O juiz apenas fornece status legal à relação jurídica. Nesta espécie, o juiz exerce uma atividade administrativa, pois está em nome do Estado, administrando relações essencialmente privadas. Não há de se falar em partes, mas sim interessados.
A jurisdição contenciosa ocorre o contrário, há lide. É a jurisdição própria ou verdadeira. O juiz compõe os litígios entre as partes. Tem como característica a ação, a lide, o processo e o contraditório ou sua possibilidade. Tem por objetivo a composição e a solução de um litígio, e esse objetivo é alcançado mediante a aplicação da lei.
Princípio Dispositivo: as partes são os sujeitos processuais que se acham em condições ideais de averiguar quais são os meios de provas válidos e eficientes para provar suas alegações. A iniciativa das provas deve partir delas. A lei canônica concede ao juiz de “ex officio” poder para escolher outras provas, caso sinta necessidade. A função de juiz passa a ser de mero espectador.
Princípio Inquisitivo: neste o Juiz tem a liberdade da iniciativa, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios o juiz procura descobrir a verdade real, independentemente da iniciativa ou colaboração das partes. Trata-se de um princípio relativo e não absoluto. Modernamente, nenhum dos princípios é adotado de forma pura, mas de forma mista. O CPC adota predominantemente o princípio do Dispositivo, porém não de forma pura, mas flexibilizado por questões do impulso oficial (art. 262) de maneira que cabe ao Estado-Juiz o desenvolvimento até o final