Processo falimentar

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5. Processo Falimentar:

Lembrem-se: A falência possui 3 pressupostos:

a) Condição de empresário ou sociedade empresária
b) Estado de insolvência
c) Sentença declaratória

O estado de insolvência pode ser confessado o presumida. A insolvência é confessada quando o próprio empresário ou sociedade empresária afirmam a autofalência. Isso ocorre quando há a crise econômica-financeira e oempresário julga não atender os requisitos da recuperação judicial

Art. 105 (11101/05). O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos

A insolvência presumida ocorre em3 situações:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
        I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
        II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e nãonomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
        III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
        a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
        b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos oufraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
        c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
        d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização oupara prejudicar credor;
        e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
        f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principalestabelecimento;
        g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
Possui 3 fases:

a) Fase pré-falimentar: Inicia-se com o pedido da falência e encerra com a sentença declaratória de falência
b) Fase Falimentar: Inicia-se com a sentença declaratória de falência e encerra com a sentença de encerramento
c) Fase de reabilitação:Inicia-se com a sentença de extinção das obrigações do falido;

Fase Pré- Falimentar:

1. Legitimidade ativa:

a) Sociedade empresária/empresário (autofalência)
b) Sócio ou acionista
c) Espólio em até um ano contado da morte do sócio individual (art.96,§1º)
d) Qualquer credor

Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
        I – o próprio devedor, na forma do dispostonos arts. 105 a 107 desta Lei;
        II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
        III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
      IV – qualquer credor.

2. Legitimidade Passiva:

a) Empresário e sociedade empresária

3. Hipóteses de atuação do devedor após sua citação:

a)Apresentar Contestação: Prazo em regra de: 10 dias
b) Pode efetuar o depósito elisivo que impede o juiz de decretar a falência

Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
        Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do...
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