Processo do trabalho

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Questões de Direito Econômico
1) Em termos de Direito Econômico, quando tratamos do princípio da soberania nacional devemos nos referir na verdade à soberania nacional econômica?
A soberania econômica implica a fiscalização alfandegária no que diz respeito ao comércio e a emissão de moeda, por exemplo, assim com também o poder - normalmente limitado por lei - para impor diversas regulações àsatividades econômicas internas.
Em suma, soberania econômica contida no art. 170, I, expressa o anseio do constituinte de que o desenvolvimento das forças produtivas brasileiras deva ocorrer sob a direção (não exatamente controle) do governo brasileiro e nunca sob o alvedrio das multinacionais ou a de governos estrangeiros
Sendo assim, o questionamento que surge é de que forma harmonizar esseprincípio que tem em vista a proteção da economia nacional através de um rompimento de sua dependência em relação às economias centrais, diante da chamada globalização econômica provocada pelo desenvolvimento da tecnologia, a expansão das comunicações e o aperfeiçoamento do sistema de transportes e que permite, cada vez mais, a integração de mercados em velocidade avassaladora e a intensificação dacirculação de bens, serviços, tecnologias, capitais, culturas e informações em escala planetária.
2) Faça um confronto entre o princípio da soberania nacional econômica com o princípio da economicidade que está previsto dentro da lógica da eficiência como princípio da administração pública.
No que tange à ordem econômica, tratada no Título VII da Constituição vigente, para que se encontre emconsonância com a ideologia adotada deverá ter como alicerces a valorização do trabalho e a livre iniciativa - fundamentos da ordem econômica - e ter como objetivo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social - fins da ordem econômica - observados os princípios de soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa doconsumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Ressalta-se que as disposições referentes à ordem econômica não se restringem aos artigos contidos no Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira, posto serimperioso observar-se também os princípios fundamentais que informam o “Estado Democrático de Direito” – Título I da Constituição Federal de 1988.
Entretanto, não basta a constitucionalização da ordem econômica, apesar de ser um importante passo. Para que haja a efetivação das disposições constitucionais e um verdadeiro “Estado Democrático de Direito” é indispensável a lúcida participação popularnas decisões do País.
Analisando-se o federalismo no Brasil, diante da tradição centralizadora e autoritária, verifica-se que apesar de possuir constitucionalmente três esferas de poder, o número de competências abrangidas pela União é muito mais expressivo que o dos Estados – Membros e dos Municípios. Tendo em vista que o país apresenta dimensões continentais e enorme variedade cultural, essadistância entre a fonte prolatora das decisões e seus destinatários, dificulta e até impossibilita o atendimento das peculiaridades locais e das necessidades diretas da população, o que acarreta a ineficácia das políticas e práticas públicas, baseadas que devem ser na ordem econômica.
Dessa forma, torna-se inadiável a concretização de um federalismo no Brasil que desconcentre o poder das mãos doChefe do Executivo da União e descentralize as competências de forma que cada ente federado tenha sua parcela de soberania. A partir daí, que cada esfera organize suas políticas públicas em conjunto com a sociedade, visando a eficiência no atendimento às peculiaridades locais e regionais, especialmente pela aplicação do princípio de subsidiariedade.
3) No Art. 170, no que tange ao Princípio do...
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