PROCESSO CONSTITUCIONAL VT

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO

PROCESSO CONSTITUCIONAL – VT

Aluno:
LEANDRO GONZAGA ROCHA

GOIÂNIA
2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS
PÚBLICAS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
, por intermédio de seu
PROMOTOR DE JUSTIÇA
, lotado na 9ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Aparecida de Goiânia, com endereço para intimações pessoais na Rua
São Domingos, n. 100, Centro, nesta comarca, legitimado pelos artigos
129, incisos
II e III, da Constituição Federal; na Lei n.º 7.347/85; e na Lei n.º 8.429/92, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de
•
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
, brasileiro, separado judicialmente, portador do RG nº 150730 SSP/GO 2ª via, prefeito do município de Aparecida de Goiânia, residente e domiciliado nesta cidade, podendo ser encontrado no
Gabinete da Prefeitura, no município de Aparecida de Goiânia – GO;
1
Rua São Domingos, n. 100, Centro, Aparecida de Goiânia – Goiás.
Ministério Público do Estado de Goiás
9ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia
Defesa do Patrimônio Público, Consumidor e Difusos
..................................................................................................................................................................................
•
CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.865.526/0001-34, com sede na Rua Catuti, nº 06, Vila Andrade, na Cidade de São Paulo/SP, representada pelo senhor
UBIRATAN SEBASTIÃO DE CARVALHO
, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 743224-6875840 SSP/GO;
•
VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A
,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.536.066/0001-26, com sede à Av. Rio
Branco, nº 156, Conjunto 1101, Rio de Janeiro/RJ, representada pelos senhores ROBERTO DE AVELAR FRANÇA
,