Processo civil

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INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO – IDP
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL


Disciplina : Execução e Cumprimento da sentença
Professor : Arnoldo Camanho de Assis




CUMPRIMENTO DE SENTENÇA




1. Liquidação da sentença – a Lei nº 11.232/05 revogou os arts. 603 a 611, do CPC, introduzindo os arts. 475-A a 475-H. Apesar de os novos artigos teremconservado, em essência, o conteúdo dos dispositivos revogados, a sua introdução no CPC foi especialmente relevante, sobretudo em face da posição geográfica que passaram a ocupar no Código. Com efeito, veja-se que a liquidação da sentença, que antes figurava no Livro II, relativo ao Processo de Execução, agora passa a integrar o Livro I, que cuida do Processo de Conhecimento (mais especificamente:Livro I, Título VIII, Capítulo IX). Como sempre se disse, o estabelecimento da exata extensão da obrigação imposta ao réu na sentença era atividade de índole declaratória, a revelar sua natureza inequivocamente cognitiva – o que tornava despropositada a presença dos dispositivos legais que cuidavam da liquidação no Livro II, que rege o Processo de Execução.

2. Muito bem. Quando o credor estiverdiante de uma sentença de condenação ilíquida, deverá proceder à sua liquidação, por uma das formas previstas no ordenamento processual.

3. Humberto Theodoro Jr., em preciosa síntese, esclarece que “a iliquidez da condenação pode dizer respeito à quantidade, à coisa ou ao fato devidos. Dá-se a iliquidez da sentença, em relação ao quantum debeatur quando:

a) condena ao pagamento de perdas edanos, sem fixar o respectivo valor;

b) condena em juros, genericamente;

c) condena o devedor a restituir o equivalente da coisa devida;

e) em lugar do fato devido, e a que foi condenado o devedor, o credor prefere executar o valor correspondente, ainda não determinado.

Em relação à coisa devida, a sentença é ilíquida quando condena: a) à restituição de uma universalidade de fato, comopor exemplo na petição de herança; b) em obrigação alternativa.

Considera-se, finalmente, ilíquida a sentença, com relação ao fato devido, quando condena o vencido a obras e serviços não individualizados, tais como reparação de tapumes, medidas para evitar ruína, poluição ou perigo de dano a bens de outrem etc.”.

1. Mas, qual seria a natureza jurídica da liquidação? Diga-se de logo que, desdea Consolidação Ribas, de 1876, já se afirmava que “a liquidação considera-se instancia nova e para ella deve ser citado pessoalmente o executado” (art. 407). O artigo 1255 estabelecia que “o executado deve ser citado para a liquidação, sob pena de nullidade do processo”, sendo certo que “proferida a sentença sobre a liquidação, se passará logo mandado de penhora, independentemente de se extrahira sentença, e correrá a execução nos mesmos autos”. Ou seja: a execução não era considerada parte do processo de conhecimento, como se vê; ao contrário, ficava situada dentro do processo de execução. Na vigência do CPC de 39, no mesmo passo da Consolidação Ribas, a liquidação era um incidente no processo de execução. Dinamarco aponta que “seu artigo 906 preceituava que ela se realizasse dentrodesse processo, após a citação do executado, caracterizando-se como um autêntico incidente. Após a liquidação sentenciada, dizia o art. 917, apenas tinha seqüência o processo de execução, com a intimação do devedor para satisfazer a obrigação no prazo, sob pena de penhora e independentemente de nova citação. Liquidação e execução eram, portanto, atividades reunidas num processo só”.

1. Até oadvento da Lei nº 11.232/05, o processo de execução (fundado em título judicial) era precedido pelo processo no qual se devia realizar a liquidação. Só após o julgamento da liquidação é que a parte devia promover a execução, ”citando pessoalmente o devedor”, como dizia o revogado artigo 611. Antes da reforma de 2005, o que se tinha era o encerramento do processo de conhecimento, com a prolação de...
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